TRF1 - 1011158-94.2024.4.01.3309
1ª instância - Guanambi
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2025 11:28
Arquivado Definitivamente
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05/07/2025 11:23
Juntada de Certidão
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04/07/2025 01:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
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04/07/2025 01:15
Decorrido prazo de VANDERLEY MARCAL DE CARVALHO em 03/07/2025 23:59.
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10/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1011158-94.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEY MARCAL DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGIANE BRITO COUTINHO - BA71924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros .
SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Decido.
Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.
No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de lombalgia (CID 10- M54.5) espondiloartrose e discopatia degenerativa lombar (CID 10 – M47.9) e abaulamento discal simétrico em L2– L3 a L4 - L5 (CID 10 – M47.9), sem conflitos radiculares, não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (quesito 13).
Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.
A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.
Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica.
Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica.
Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.
Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE.
CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.
AUXÍLIO-DOENÇA.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.
DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.
A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.
Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Guanambi, Juiz(a) Federal -
09/06/2025 09:05
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2025 09:05
Juntada de Certidão
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09/06/2025 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 09:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 09:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 09:05
Julgado improcedente o pedido
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21/05/2025 11:12
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 10:07
Juntada de petição intercorrente
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14/05/2025 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 18:10
Juntada de Certidão
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06/05/2025 23:15
Juntada de laudo de perícia médica
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05/05/2025 12:02
Juntada de petição intercorrente
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20/03/2025 00:39
Decorrido prazo de VANDERLEY MARCAL DE CARVALHO em 19/03/2025 23:59.
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14/03/2025 11:41
Perícia agendada
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12/03/2025 13:32
Juntada de Certidão
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12/03/2025 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/03/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 16:24
Decorrido prazo de VANDERLEY MARCAL DE CARVALHO em 26/02/2025 23:59.
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21/02/2025 14:23
Perícia cancelada
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21/02/2025 14:18
Juntada de Certidão
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21/02/2025 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/02/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 02:12
Decorrido prazo de VANDERLEY MARCAL DE CARVALHO em 03/02/2025 23:59.
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27/01/2025 13:29
Perícia agendada
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27/01/2025 11:10
Juntada de Certidão
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27/01/2025 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/01/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 01:42
Juntada de dossiê - prevjud
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10/01/2025 01:42
Juntada de dossiê - prevjud
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10/01/2025 01:42
Juntada de dossiê - prevjud
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10/01/2025 01:42
Juntada de dossiê - prevjud
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09/01/2025 13:36
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
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09/01/2025 13:36
Juntada de Informação de Prevenção
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17/12/2024 15:11
Recebido pelo Distribuidor
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17/12/2024 15:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/12/2024 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
05/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Carta de indeferimento de benefício • Arquivo
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