TRF1 - 0032777-09.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA

CNPJ: 00.625.467/0001-27

Advogados

FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES

OAB: 14430/SC

CPF *86.***.*53-68

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Advogados

CLEBER MARQUES REIS

OAB: 75413/RJ

CPF *48.***.*40-72

LIANA FERNANDES DE JESUS

OAB: 116830/RJ

CPF *82.***.*89-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2021 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 13/07/2021 15:45

    Juntada de Informação

  • 13/07/2021 15:45

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 13/07/2021 00:32

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:33

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 21/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:50

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA em 11/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 19:36

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 00:08

    Publicado Intimação em 20/05/2021.

  • 20/05/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032777-09.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES - SC14430 APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogados do(a) APELADO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0032777-09.2010.4.01.3400 APELANTE: SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES - SC14430 APELADO: FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) APELADO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. 1.

    A autora não apresentou o Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório – CICE para comprovar sua qualidade de contribuinte e a legitimidade para o ajuizamento da presente ação (CPC, art. 17). 2. “Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (REsp 1.262.132/SP, r.

    Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma do STJ em 18.11.2014). 3.

    Não é obrigação da ré/Eletrobrás fornecer o CICE da pessoa jurídica, mas apenas exibir documentos necessários para fins de execução de sentença.

    Nesse sentido: AgRg no AREsp 216.315/RS, r.

    Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 23.10.2012. 4.

    Apelação da autora desprovida.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora, nos termos do relator.

    Brasília, 03.05.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

  • 18/05/2021 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/05/2021 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/05/2021 16:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 14:45

    Conhecido o recurso de SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido

  • 04/05/2021 17:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/05/2021 12:55

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 26/04/2021 10:46

    Juntada de manifestação

  • 17/04/2021 00:27

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 00:27

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 16/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 00:12

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA em 16/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 00:29

    Publicado Intimação de pauta em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de abril de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA , Advogado do(a) APELANTE: FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES - SC14430 .

    APELADO: FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS , Advogado do(a) APELADO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A .

    O processo nº 0032777-09.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 07/04/2021 11:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 17:59

    Incluído em pauta para 03/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 02/03/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 04:01

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA em 09/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:03

    Publicado Intimação em 26/01/2021.

  • 27/02/2021 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 22/01/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2019 02:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/12/2019 02:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/11/2019 12:51

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 12/09/2014 13:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/09/2014 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 11/09/2014 19:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 11/09/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2014

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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