05/07/2025 22:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2025 22:09

Juntada de Informação
05/07/2025 22:06

Juntada de Certidão
05/07/2025 11:14

Juntada de Informação
04/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 23:58

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 01:29

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000462-96.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELITON SILVA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados em laudo pericial complementar (ID: 2183888334), o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de abaulamento discal (CID 10: não informado), não está incapacitada para suas atividades laborativas.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica, vez que houve esclarecimento em dois momentos.

Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi, Juiz(a) Federal
09/06/2025 09:05

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:05

Julgado improcedente o pedido
25/05/2025 19:57

Conclusos para julgamento
22/05/2025 21:53

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 09:55

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 09:55

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
28/04/2025 20:47

Juntada de laudo pericial complementar
24/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ELITON SILVA GUIMARAES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
17/03/2025 09:02

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 09:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
13/02/2025 19:31

Juntada de petição intercorrente
08/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ELITON SILVA GUIMARAES em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 10:18

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:39

Conclusos para julgamento
04/12/2024 20:07

Juntada de laudo pericial complementar
22/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ELITON SILVA GUIMARAES em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:50

Conclusos para julgamento
02/09/2024 23:07

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:05

Juntada de contestação
11/07/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:37

Juntada de Certidão
07/07/2024 21:36

Juntada de laudo pericial
18/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ELITON SILVA GUIMARAES em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:47

Perícia agendada
09/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
31/01/2024 09:57

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 16:40

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007072-62.2024.4.01.3315

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Joseni Jovina da Conceicao

Advogado: Karla Cristina Ribeiro de Paula Curado B...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1051540-91.2022.4.01.3700

Adriane Silva de Mesquita Nobre

Aeronautica

Advogado: Alessandro Silva de Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1051540-91.2022.4.01.3700

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Adriane Silva de Mesquita Nobre

Advogado: Alessandro Silva de Mesquita

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1014499-04.2024.4.01.3900

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Uniao Federal

Advogado: Cleber Venditti da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1003923-07.2018.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Eloisa dos Santos Oliveira

Advogado: Guilherme Horta de Souza Alvim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 14:50

Exibir Processo