02/09/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/06/2025 01:44

Decorrido prazo de ANA CARLA DE SOUSA CAMPOS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/05/2025.
15/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1019359-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CARLA DE SOUSA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERRAZ DIAS - DF74286 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

A questão trazida preliminarmente pela Caixa Econômica Federal - Caixa, arguindo sua ilegitimidade, será analisada em sede de cognição exauriente, por ora, o Banco permanecerá no feito.

Já o pedido para que a construtora faça parte do polo passivo da demanda, merece ser atendido, pois nos termos da jurisprudência, ação indenizatória por vícios de construção de imóvel novo, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos, verifique-se: (...) Não ocorrência, conforme a jurisprudência do STJ, na ausência de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção de imóvel novo, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo art. 205 do CC/02, não incidindo, portanto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 do CDC (REsp 1721694/SP).

No caso em apreço, o imóvel foi entregue há menos de dez anos.

Assim, nos termos da jurisprudência citada, não decorreu o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. (AI 1043307-79.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 19/02/2025 PAG.) O próprio contrato assinado pelas partes contem tal exigência/informação, note-se: Nesse sentido, permanecendo ou não a Caixa como parte, imprescindível a presença da Construtora no polo passivo.

Desse modo, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a inicial, indicando para o polo passivo da demanda a construtora responsável pela obra, requerendo sua citação.

Cumprida a diligência, cite-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (assinado eletronicamente)
26/05/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2024 19:58

Conclusos para julgamento
21/04/2024 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:26

Decorrido prazo de ANA CARLA DE SOUSA CAMPOS em 01/02/2024 23:59.
07/12/2023 15:35

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 15:35

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CARLA DE SOUSA CAMPOS - CPF: *35.***.*47-34 (AUTOR)
07/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 14:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/10/2023 00:33

Decorrido prazo de ANA CARLA DE SOUSA CAMPOS em 06/10/2023 23:59.
06/09/2023 17:06

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 17:06

Declarada incompetência
04/09/2023 07:53

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:00

Juntada de contestação
09/07/2023 08:26

Juntada de manifestação
08/07/2023 02:34

Decorrido prazo de ANA CARLA DE SOUSA CAMPOS em 07/07/2023 23:59.
30/05/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 15:14

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:45

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:55

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
10/03/2023 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2023 09:02

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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