16/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:03

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000323-56.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao tratar que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa da parte autora na relação traduz situação que impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte manifestar-se no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Registro ainda que eventual justificativa para o não cumprimento/comparecimento deve ser fundamentada e comprovada com documentos, bem como deve ser realizada ANTES do decurso do prazo assinalado.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
26/06/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/06/2025 12:03

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 23/05/2025.
13/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000323-56.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DEMARCO - RO12635 e DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Instada a emendar a inicial e juntar documentos necessários ao prosseguimento da ação, a autora deixou de apresentar documentos e/ou emendar adequadamente.

Assim, em última oportunidade, RENOVE-SE a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, regularize o feito, promovendo a emenda adequada nos termos do despacho/decisão inicial, eis que não apresentou documentação médica relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, referente ao período requerido.

Saneada(s) a(s) irregularidade(s), prossiga-se com o cumprimento do Despacho/Decisão retro.

Vilhena–RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal
21/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:32

Juntada de emenda à inicial
26/03/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
10/02/2025 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 16:44

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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