27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1000381-44.2019.4.01.3400/DF POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Os valores requisitados por meio do Ofício requisitório nº 213/2023 (ID 1552323493) correspondem a parcelas atrasadas do benefício previdenciário reconhecidas em favor da parte autora.

Em 7/11/2023, foi comunicada a cessão deste crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, seguindo-se decisão de homologação sob ID 2001550656.

Por meio da petição sob ID 2135518244, o cessionário do crédito alega que houve retenção indevida de imposto de renda sobre o valor recebido no Precatório 172435-60.2023.4.01.9198/DF , indicando se tratar de dedução com base em RRA, e requer, assim, a devolução do valor retido (R$ 7.783,07).

Saliento, todavia, que a cessão de créditos restringe-se ao valor líquido, nos termos do art.21, caput, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver"), como admite o próprio cessionário no ID 1900307695. É importante destacar, ainda, que "No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento" (art. 32, parágrafo único, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal), o que foi observado pela instituição depositária conforme documentos sob ID 2135458794.

Assim, nada a prover quanto ao pedido sob ID 2135518244, cabendo ao cessionário formular seu pedido na via administrativa.

Considerando que, efetivado o levantamento do crédito (IDs 2135458794 e 2184958728), a pretensão executória encontra-se satisfeita nos termos do art.924, II do CPC.

Portanto, a hipótese é de extinção do presente feito.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
16/12/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2022 18:44

Juntada de petição intercorrente
26/11/2022 18:48

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO COELHO em 25/11/2022 23:59.
18/10/2022 19:30

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 19:30

Juntada de Certidão
18/10/2022 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 19:08

Conclusos para despacho
18/10/2022 19:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/08/2022 07:30

Juntada de cumprimento de sentença
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.
09/06/2022 15:04

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 16:53

Julgado procedente o pedido
07/01/2022 16:27

Conclusos para julgamento
18/11/2021 18:59

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 01:13

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO COELHO em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 19:12

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:23

Juntada de laudo pericial
28/08/2021 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/08/2021 23:59.
25/08/2021 17:27

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 14:21

Juntada de Certidão
08/06/2021 02:33

Decorrido prazo de RAFAEL VINHAL DA COSTA em 07/06/2021 23:59.
13/05/2021 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 14:38

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:29

Conclusos para despacho
16/11/2020 22:33

Juntada de petição intercorrente
10/11/2020 04:26

Decorrido prazo de RAFAEL VINHAL DA COSTA em 09/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 10:59

Mandado devolvido cumprido
02/11/2020 10:59

Juntada de diligência
26/10/2020 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 17:34

Expedição de Mandado.
15/09/2020 17:01

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
15/09/2020 16:59

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
11/02/2020 20:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 11:23

Juntada de petição intercorrente
17/01/2020 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 19:40

Conclusos para despacho
16/07/2019 11:41

Juntada de diligência
16/07/2019 11:41

Mandado devolvido sem cumprimento
10/07/2019 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/07/2019 18:16

Expedição de Mandado.
13/05/2019 16:59

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
13/05/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 10:39

Juntada de Certidão
28/01/2019 14:13

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:12

Juntada de Certidão
26/01/2019 03:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA AGUIAR MORONI MOTA em 25/01/2019 23:59:59.
18/01/2019 20:34

Juntada de diligência
18/01/2019 20:34

Mandado devolvido cumprido
18/01/2019 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/01/2019 19:24

Expedição de Mandado.
16/01/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 14:25

Conclusos para decisão
15/01/2019 14:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
15/01/2019 14:07

Juntada de Informação de Prevenção.
15/01/2019 12:27

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
10/01/2019 16:24

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2019 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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