TRF1 - 1044149-92.2020.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044149-92.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044149-92.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSENILDA SANTOS DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044149-92.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 1044149-92.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação (Id. 295192521) interposto por Rosenilda Santos da Conceição em face de sentença (Id.295192516) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019.

Sustenta a apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringiram indevidamente o acesso ao benefício emergencial.

Com contrarrazões da União (Id. 295192523).

O Ministério Público Federal, nesta Instância (Id. 295745039), não se manifestou sobre o mérito do recurso. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044149-92.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 1044149-92.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Quanto ao indeferimento da prova testemunhal, entendo que a irresignação da apelante não se sustenta.

Isso pois a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia.

As provas juntadas aos autos foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas não ofende o devido processo legal tampouco pode ser considerada cerceamento de defesa.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

DANO AMBIENTAL.

DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE BRASILEIRO.

ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO ESTADO.

REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL.

MP Nº 908/2019.

IMPOSSIBILIDADE.

VIGÊNCIA ENCERRADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da União e do IBAMA em indenizar os prejuízos sofridos por pescadores em razão do derramamento de óleo no litoral nordestino. 2.

A prova testemunhal revela-se desnecessária neste caso, porquanto a matéria atinente à responsabilidade civil do Estado por omissão pode ser resolvida mediante a análise das provas documentais produzidas nos autos. 3.

Na ação ajuizada, as partes autoras requereram que a União e o IBAMA fossem compelidos a pagar, a elas, por serem pescadoras/marisqueiras/profissionais artesanais, o Auxílio Emergencial previsto na MP 908/2019, em quatro parcelas iguais. 4.

A Medida Provisória somente tem eficácia ultrativa para regular relações jurídicas já constituídas, o que não se observa neste caso, pois as partes recorrentes não haviam cumprido os requisitos necessários para gozar do auxílio emergencial criado por meio da MP nº 908/2019. 5.

O Estado não é segurador universal de qualquer dano causado ao meio ambiente.

A responsabilização ambiental por omissão pressupõe a completa ausência ou deficiência das medidas de eliminação ou contenção da degradação ambiental.

No caso, não se vislumbra a ocorrência desse tipo de conduta culposa. 6.

Não há evidências que apontem a responsabilidade da União e do IBAMA pelo derramamento do óleo - cuja origem ainda não foi esclarecida.

Além disso, as provas documentais produzidas na origem demonstram que os réus adotaram medidas para conter a dispersão do óleo bruto.

Precedente desta Turma (Processo nº 1092887-77.2021.4.01.3300). 7.

Apelação desprovida. 8.

Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 2% (dois por cento), ficando suspensa sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. (AC 1029628-45.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL NORDESTINO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EXISTENCIAIS E MORAIS.

AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da União e do IBAMA ao pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019 e de indenização por danos materiais, existenciais e morais.

A demanda foi fundamentada na alegada omissão dos entes públicos no enfrentamento de desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo no litoral nordestino brasileiro, em 2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão da União e do IBAMA no cumprimento de suas atribuições legais relacionadas à contenção do vazamento de óleo e à mitigação dos impactos ambientais; (ii) verificar se há direito ao recebimento de auxílio emergencial e de indenização pelos danos alegados, considerando a ausência de nexo de causalidade e a vigência da Medida Provisória nº 908/2019.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para demonstrar a inexistência de responsabilidade civil dos réus.

A produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. 4.

No mérito, considerou-se que a responsabilidade civil objetiva do Estado em matéria ambiental por atos omissivos pressupõe comprovação de nexo causal entre a omissão e o dano.

A prova documental apontou a atuação diligente dos réus, que implementaram ações previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC). 5.

O auxílio emergencial previsto na MP nº 908/2019 perdeu sua eficácia em 07/05/2020, não havendo fundamento legal para concessão após essa data.

Reconheceu-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode criar ou ampliar benefícios assistenciais sem previsão legislativa, em respeito aos princípios constitucionais da seletividade e da prévia fonte de custeio.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação desprovida.

Majoram-se os honorários advocatícios em dois por cento, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade civil do Estado por danos ambientais decorrentes de atos omissivos pressupõe a comprovação de nexo causal entre a omissão e o dano ambiental; 2.

Após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, não há direito ao recebimento de auxílio emergencial pecuniário por pescadores ou marisqueiros afetados pelo desastre ambiental.

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 2º, art. 194, p. único, III, e art. 195, §5º; CPC, art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2; STF, Tema nº 1.159, RE 1.321.219, Rel.

Min.

Dias Toffoli, 27/11/2023; TRF1, AC 1086510-90.2021.4.01.3300, Rel.

Des.

Federal Newton Pereira Ramos Neto, DJe 01/10/2024;AC 1092887-77.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024. (AC 1067952-70.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega a apelante, rejeito a preliminar aventada.

A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81.

Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido.

No presente caso, não foi verificado nexo causal entre as condutas do IBAMA e da União e os danos supostamente sofridos pela apelante.

Extrai-se das provas contidas nos autos e das notícias divulgadas à época do derramamento de óleo que tanto a União como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente adotaram as medidas a seu cargo para reduzir os danos causados pelo dano ambiental observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência.

A omissão atribuída aos apelados não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, motivo pelo qual não prospera o pedido da apelante nesse ponto.

A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e de residência nos municípios afetados pela mancha de óleo.

Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício.

No caso, quanto ao pedido de pagamento de parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior.

Pugna a apelante pela concessão do auxílio emergencial independente residir nos municípios afetados pela mancha de óleo ou de possuir cadastro ativo no Registro Geral de Atividade Pesqueira; contudo, aqueles que não residem nessas localidades e não possuem registro ativo no RGP não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como de residência nos municípios afetados pela mancha de óleo.

Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos.

A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, bem como daqueles que não residam nos municípios afetados, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana.

Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo.

No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada.

Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação.

A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus.

A apelante limitou-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na origem, majorados em 2% nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por serem a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044149-92.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: VALDIRA ROCHA DE SOUZA, ZENIVALDA GOMES DOS SANTOS, ROSENILDA SANTOS DA CONCEICAO, SANDRA DOS PASSOS DE OLIVEIRA, ZELITA SANTANA DOS SANTOS, SILENE MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

APELAÇÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019.

AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS.

EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP.

LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS.

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2.

A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnessárias ao julgamento da causa.

Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3.

A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso.

A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos apelados atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4.

A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e residência em município afetado pela mancha de óleo.

Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5.

A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus.

A apelante não apresentou elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na origem, majorados em 2% nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 7.

Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROSENILDA SANTOS DA CONCEICAO, SANDRA DOS PASSOS DE OLIVEIRA, SILENE MARIA DE JESUS, VALDIRA ROCHA DE SOUZA, ZELITA SANTANA DOS SANTOS, ZENIVALDA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A Advogado do(a) APELANTE: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A Advogado do(a) APELANTE: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A Advogado do(a) APELANTE: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A Advogado do(a) APELANTE: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A Advogado do(a) APELANTE: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1044149-92.2020.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11/06/2025 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams) (TRF1) GAB. 14 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.