10/07/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/07/2025 12:58

Juntada de Informação
08/07/2025 20:06

Juntada de contrarrazões
02/07/2025 00:51

Decorrido prazo de CEBRASPE em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:34

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES em 24/06/2025 23:59.
22/06/2025 01:03

Publicado Despacho em 09/06/2025.
22/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
13/06/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
05/06/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:38

Juntada de apelação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025101-65.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA OLIVEIRA - MA27402 POLO PASSIVO:DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES contra ato atribuído ao DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros (2), com pedido de tutela de urgência com vistas ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência (PcD) e a sua reintegração ao Concurso Unificado da Justiça Eleitoral 2024.

Ao final, requereu a confirmação do pleito liminar.

Alega, em apertada síntese, que em sua avaliação biopsicossocial a banca concluiu pela não caracterização da deficiência.

Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com a documentação acostada aos autos.

Juntou procuração e documentos.

Comprovou o recolhimento das custas de ingresso (ID 2177749954).

O pedido liminar foi deferido na decisão ID 2178081418.

O ente público foi intimado e requereu seu ingresso no feito (ID 2180499131).

A autoridade impetrada apresentou informações em defesa do ato administrativo impugnado (ID 2181322657).

Preliminarmente, suscitou a inadequação da via eleita.

Acostou documentos.

O MPF declinou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 2183275473). É o relatório.

II A via eleita é adequada, porquanto não há necessidade de dilação probatória.

Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "Na hipótese, os documentos apresentados pela parte impetrante demonstram de forma robusta sua condição de PcD.

Destaca-se o Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência, expedida pelo Governo do Distrito Federal (ID 2177749339, ev. 06, e o Laudo médico (ID 2177749327 - ev. 05).

A exclusão da parte impetrante sem justificativa detalhada e sem a oportunidade de complementação documental contraria os princípios da legalidade e da publicidade, além de aparentar afronta ao disposto no art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pela iminência da homologação do resultado final do certame.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a reintegração da parte impetrante ao Concurso Unificado da Justiça Eleitoral 2024, concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência." III Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a ordem judicial que determinou a reintegração da parte impetrante ao Concurso Unificado da Justiça Eleitoral 2024 às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Custas em reembolso.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Secretaria: I.

Intimem-se (a autoridade impetrada via mandado).

II.

Oportunamente, ao TRF1 em razão da remessa necessária.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
21/05/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 17:00

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:00

Concedida a Segurança a LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES - CPF: *26.***.*19-62 (IMPETRANTE)
28/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:24

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 18:07

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de CEBRASPE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:07

Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:38

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 12:41

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 17:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 17:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 17:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2025 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:43

Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 21:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
21/03/2025 08:08

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 19:04

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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