28/07/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2025 15:39

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de SOLANGE OLIVEIRA FERREIRA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063420-48.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93 e a percepção das parcelas vencidas, sob a alegação de ser o autor portador de deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho.

O art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

O § 2º do mesmo artigo considera deficiente a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho.

Entretanto, no caso dos autos, esse requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial, realizada por determinação deste juízo, concluiu que as doenças que acometem a autora (CIDs: M79.7 (fibromialgia); F41.1 (ansiedade generalizada); G47 (distúrbios do sono); M25.2 (dor articular); G56.0 (síndrome do túnel do carpo), não são incapacitantes, desse modo, não reconhece a dificuldade de interação social, capaz de impedir ou restringir a sua participação na sociedade(quesito 8 – laudo pericial).

Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante.

Concluído o exame pericial médico pela capacidade laboral da parte autora, entendo como desnecessária a aferição acerca da capacidade socioeconômica.

Nessa conjuntura, em face da ausência de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito vindicado, impõe-se a sua improcedência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
12/06/2025 07:57

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 07:57

Juntada de Certidão
12/06/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:57

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 07:57

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *98.***.*50-49 (AUTOR)
09/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:02

Juntada de impugnação
20/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 07:00

Juntada de laudo de perícia médica
09/11/2024 00:08

Decorrido prazo de SOLANGE OLIVEIRA FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:29

Juntada de ato ordinatório
28/10/2024 10:28

Recebidos os autos
28/10/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/10/2024 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 09:45

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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