14/07/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 14:42

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 02:22

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046057-48.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, dentre outros requisitos, necessário se faz demonstrar presença de doença incapacitante para o trabalho.

Entretanto, no caso dos autos, esse requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora, apesar de ser portadora de Manguito rotador (CID M75), bursite e Ansiedade ( CID F41), não está incapacitada para o trabalho na função habitual de lavradora.

Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

A parte autora não apresentou documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante.

Desse modo, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos.

Saliento que a limitação imposta no art. 1º, §3º da Lei Federal nº 13.876/2019, impossibilita a realização de outra perícia médica no presente processo por determinação de Juízo de primeiro grau.

Nesse contexto, a improcedência do pedido se impõe.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Salvador, (Data da assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
12/06/2025 07:57

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 07:57

Juntada de Certidão
12/06/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:57

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 07:57

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA COSTA DOS SANTOS - CPF: *41.***.*39-02 (AUTOR)
23/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:04

Juntada de laudo de perícia médica
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:08

Recebidos os autos
02/08/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
31/07/2024 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 09:38

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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