09/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 11:12

Juntada de Informação
08/07/2025 17:35

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:31

Juntada de recurso inominado
21/06/2025 19:31

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003316-35.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDER DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDICK ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR - AM19573 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora provimento jurisdicional que declare o direito adquirido a Licença Especial, bem como a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses Licença Especial não gozada e nem contabilizada para fins de aposentadoria, tendo em vista a data em que implementou seu primeiro decênio, 19/02/2001, ser anterior a MP n.º 2131-4, de 26/04/2001, que deu origem a MP 2.215 10 de 31.08.2001.

Dispensado o relatório.

Decido.

Defende a parte autora o seguinte: “O Requerente ingressou na Força Aérea Brasileira em 19 de fevereiro de 1991 (doc. 05 - ingresso) à época, o Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80) previa o direito à Licença Especial para todo militar que completasse 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Ocorre que, em 28/12/2000, entrou em vigor a Medida Provisória n.º 2.131, que versava a respeito da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.

Essa medida provisória extinguiu alguns direitos que até então eram concedidos aos militares, como, por exemplo, à Licença Especial (LESP). (...)Porém, a Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, manteve o direito à LESP para todos os militares que tivessem completado o tempo previsto até 29/12/2000 (...)Assim, o autor, que completaria 10 (dez) anos de efetivo serviço, adquirindo desta forma a estabilidade (Doc. 06) e o direito à Licença Especial, em 19/02/2001, perdera o seu direito a Licença Especial, pois o art. 68, da Lei 6.880/80 deixou de vigorar por força da MP n.º 2.131, de 28/12/2000. (...)Porém, Excelência, será demonstrado que o autor adquiriu o direito a Licença Especial, tendo em vista que a União perdeu o prazo para reeditar a supramencionada Medida Provisória”.

Em resumo, a parte autora defende que a 2ª e 3ª edições da MP original n.º 2.131, não foram reeditadas dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, conforme previa o art. 62, da CF, com isso, a medida provisória perdeu sua eficácia e, com isso, ela deixou de existir.

Assim, a Lei da qual a MP alterava volta a ter eficácia.

Logo, passaria a ter direito à licença especial.

Defende a União que ocorreu a prescrição da pretensão ora buscada nesta ação.

Pois bem.

Não se desconhece que o momento em que surge o direito da conversão da licença-prêmio em pecúnia é quando da concessão da aposentadoria.

Até por esse motivo que o prazo prescricional de cinco anos para esse requerimento deve ser a partir do ato da aposentadoria, e não da data em que originadas as licenças.

Esse entendimento é objeto do Tema Repetitivo 516 do STJ, que firmou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”.

No entanto, no caso dos autos, não há como aplicar o entendimento acima sobre o termo a quo da prescrição.

Isso porque o que se discute nestes autos é a própria existência do direito à licença especial do autor (e não apenas a conversão desse direito em pecúnia).

Diversamente, no precedente vinculante, o direito em si não é controvertido.

Em verdade, apenas não houve a fruição desse direito.

Logo, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

In casu, como o próprio autor informa ele ingressou na Força Aérea Brasileira em 19 de fevereiro de 1991 (doc. 05 - ingresso) à época, o Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80) previa o direito à Licença Especial para todo militar que completasse 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Assim, completaria 10 (dez) anos de efetivo serviço, adquirindo o direito à Licença Especial, em 19/02/2001.

No entanto, perdera o seu direito a Licença Especial, pois o art. 68, da Lei 6.880/80 deixou de vigorar por força da MP n.º 2.131, de 28/12/2000 (que defende ter perdido eficácia por conta de reedições fora do prazo constitucional).

Como se nota, a pretensão para buscar o reconhecimento do direito à Licença Especial já foi há muito tempo atingida pelo lustro prescricional, uma vez que este marco seria a data em que possivelmente a reedição da MP 2.131 não obedeceu o prazo constitucional de reedição, qual seja, ano de 2001, conforme defende a parte autora.

Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição.

Por fim – e apenas por amor ao debate – mostra-se curioso que, em simples pesquisa, foi possível observar que a tese defendida pela parte autora não encontra guarida em nenhum dos Tribunais Pátrios.

Pior que isso, sequer chegou-se a discutir tal assunto nos Tribunais e, ainda assim, todos eles citam e aplicam de forma irrestrita a MP 2131/2000 (e suas posteriores reedições) como um marco na reestruturação da remuneração dos militares.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição da pretensão objeto da demanda e, via de consequência, extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas processuais e condenação em honorários advocatícios, em razão da incidência do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deverá encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.

O novo rito é aplicável ao recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, considerando a inexistência de disposição expressa na Lei dos Juizados quanto ao órgão competente para o exercício do juízo de admissibilidade em casos tais.

Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias.

Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, oportunamente.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}
12/06/2025 07:58

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 07:58

Juntada de Certidão
12/06/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:58

Declarada decadência ou prescrição
14/05/2025 01:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
27/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
26/04/2025 19:08

Juntada de réplica
24/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:23

Juntada de contestação
13/03/2025 10:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/03/2025 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2025 22:23

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003832-61.2025.4.01.3305

Valdomiro Elias Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Dias Costa Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1012446-78.2023.4.01.3902

Ruth Helena Santos da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nadia Silva Branches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2023 19:49

Exibir Processo

Processo nº 1004517-68.2025.4.01.3305

Eduarda Duarte da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janicleia de Souza Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1026203-59.2024.4.01.3400

Aurum Comercio de Joias LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Todde Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1003482-73.2025.4.01.3305

Manoel Joaquim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Dias Costa Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 16:10

Exibir Processo