30/06/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1026613-68.2020.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NILSON DE JESUS CORREIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o teor da petição retro, intime-se a exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo assinalado in albis ou sem manifestação que enseje pronunciamento deste juízo, arquivem-se os autos, dando-se a respectiva “baixa”, ressalvados eventuais requerimentos posteriores, desde que formulados no tempo e na forma legais.

Intime(m)-se.

Salvador, 27 de junho de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
27/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO nº: 1026613-68.2020.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NILSON DE JESUS CORREIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que ora se discute o cumprimento da obrigação de fazer.

A contadoria do juízo, por mais de uma vez ratificou que a obrigação de fazer foi corretamente cumprida, tanto quanto ao tempo de contribuição utilizado pela autarquia, quanto à devida aplicação do fator previdenciário (ID 2181543568 e 2187948222).

Relatado no essencial, decido.

O art. 29 – C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, assim dispõe: Art. 29-C.

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (...) Como se vê, na linha do quanto contido no referido dispositivo, a não incidência do fator previdenciário exige que, na data do requerimento administrativo, o segurado homem atinja, no mínimo, 95 pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), além de ter cumprido ao menos 35 anos de contribuição.

No caso dos autos, a contadoria apurou que o autor totalizava 83 pontos na data de início do benefício (DIB), o que não deixa qualquer dúvida de que não tem direito à exclusão do fator previdenciário.

Ressalte-se que a contadoria do juízo é órgão técnico e imparcial, de notória especialização, razão pela qual suas conclusões merecem acolhida, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos.

Ademais, ad argumentandum tantum, faço o registro de que a constitucionalidade do fator previdenciário já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.111/DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ayres Britto, j. 24/06/2010), razão pela qual inexiste vício a ser sanado nesse aspecto.

Pelo exposto, dou prestígio às conclusões do SECAJ para reconhecer como devidamente cumprida a obrigação de fazer pelo INSS, inclusive no que se refere à aplicação do fator previdenciário.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura digital.

ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª VF/SJBA, em auxílio na 4ª VF/SJBA
24/02/2021 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal
24/02/2021 09:10

Juntada de Certidão
23/02/2021 06:06

Juntada de Informação
23/02/2021 06:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/02/2021 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2021 23:59.
29/01/2021 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2021 23:59.
10/11/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:06

Conclusos para despacho
09/11/2020 16:10

Juntada de recurso inominado
20/10/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:43

Julgado improcedente o pedido
09/10/2020 17:51

Conclusos para julgamento
09/10/2020 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/09/2020 13:06

Decorrido prazo de NILSON DE JESUS CORREIA em 29/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 14:45

Conclusos para despacho
25/08/2020 18:22

Juntada de Contestação
12/08/2020 02:14

Decorrido prazo de NILSON DE JESUS CORREIA em 10/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020 10:13

Juntada de Certidão
27/07/2020 19:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/07/2020 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2020 18:11

Conclusos para decisão
27/07/2020 18:09

Restituídos os autos à Secretaria
27/07/2020 18:09

Cancelada a movimentação processual de conclusão
27/07/2020 14:06

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 20:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 07:35

Conclusos para despacho
30/06/2020 07:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJBA
30/06/2020 07:00

Juntada de Informação de Prevenção.
29/06/2020 16:24

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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