12/06/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:29

Decorrido prazo de TONY SILVA MARINHO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:47

Juntada de pedido de desistência da ação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016644-35.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TONY SILVA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLON CARNEIRO DE LIMA - GO40982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda que objetiva a percepção de benefício por incapacidade.

A parte autora alega na petição inicial ou o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre acidente de trabalho, conforme laudo pericial (ID 2186345048, itens 1.1 e 3).

Assim, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o INSS, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente de trabalho.

Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ (STJ - AgRg no CC: 122703 SP 2012/0103906-4).

Nesta hipótese, determina o artigo 64 do CPC, a remessa dos autos ao juiz competente.

Entretanto, no microssistema do juizado especial, em que se prestigia a celeridade e a economia processual, não há espaço para a remessa dos autos a outro juízo, havendo regra específica no sentido de que a simples incompetência territorial acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95), a qual deve ser estendida à hipótese de incompetência absoluta.

Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Caberá à parte autora instruir a propositura da demanda perante o Juízo competente com cópia integral do presente feito.

Caso o juízo estadual entenda pela incompetência, deverá suscitar conflito, tendo em vista a súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
26/05/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:52

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/05/2025 19:33

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:18

Juntada de contestação
21/05/2025 08:17

Juntada de contestação
21/05/2025 08:17

Juntada de contestação
21/05/2025 08:10

Juntada de contestação
21/05/2025 08:03

Juntada de contestação
20/05/2025 16:34

Juntada de manifestação
14/05/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/05/2025 10:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:33

Juntada de laudo pericial
25/04/2025 13:23

Decorrido prazo de TONY SILVA MARINHO em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:39

Recebidos os autos
07/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/04/2025 09:32

Juntada de manifestação
27/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/03/2025 00:35

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 14:19

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017781-42.2017.4.01.3400

Nordeste Transportes LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Roberto Jorge Alexandre

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2019 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1000283-50.2024.4.01.3605

Debora Aparecida Pereira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Nilda Paula Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1013410-91.2024.4.01.3302

Lucivania Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joel Caetano da Silva Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1014141-47.2025.4.01.3304

Maria Eva Santana Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josefa dos Santos Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1025188-52.2024.4.01.3304

Nubia Amorim dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Icaro Bispo Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/09/2024 12:12

Exibir Processo