25/07/2025 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 12:04

Transitado em Julgado em 10/07/2025
15/07/2025 17:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/07/2025 00:04

Decorrido prazo de VITORIA DE JESUS FONSECA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094487-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V.

D.

J.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARITANA ANGELA NUNES CAETANO - BA52625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por VITÓRIA DE JESUS FONSECA, menor incapaz, representada por sua genitora LINDIANA DE JESUS FONSECA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 5465370935, suspenso administrativamente, bem como a declaração de inexistência de débito e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte autora alegou que a suspensão foi indevida, uma vez que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício desde a Data de Início do Benefício (DIB) em 09/06/2011, e que a renda per capita de seu grupo familiar se enquadra nos critérios de miserabilidade, especialmente considerando a exclusão do BPC de seu irmão do cálculo.

Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício e a dispensa de perícias médica e socioeconômica, por entender que os requisitos já estavam comprovados.

O INSS, em sua contestação, apresentou proposta de acordo para o restabelecimento do benefício com DIB em 08/11/2023 (data do requerimento administrativo) e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/01/2024, com atrasados no valor de R$ 2.541,86.

Em caso de não aceitação do acordo, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando sobre a necessidade de comprovação cumulativa dos requisitos legais para o BPC, incluindo a inscrição e atualização no Cadastro Único (CadÚnico), e a aplicação do critério de 1/4 do salário-mínimo per capita como regra geral, ressalvando a forma de cálculo da renda familiar e a exclusão de benefícios.

A autarquia prequestionou diversos dispositivos legais e jurisprudenciais.

Posteriormente, a parte autora, por meio de petição intercorrente, informou o falecimento da de cujus em 12/07/2024, após a autuação da ação e a produção dos laudos periciais, e manifestou a não aceitação da proposta de acordo do INSS.

Requereu, então, o pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30/04/2022 até a data do óbito (12/07/2024) aos seus herdeiros, com base no caráter alimentar da verba e na jurisprudência que permite a habilitação de herdeiros para recebimento de valores devidos antes do falecimento.

Fundamentação Mérito A controvérsia central dos autos reside na análise dos requisitos para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, bem como na discussão sobre a renda per capita familiar, a irrepetibilidade de valores e a ocorrência de danos morais, considerando o falecimento da parte autora no curso do processo.

No que tange ao requisito da deficiência, o laudo de perícia médica (ID 2126890731), elaborado em 13/05/2024 pela Dra.

Ana Paula Cardoso, foi conclusivo ao atestar que a de cujus, Vitória de Jesus Fonseca, é portadora de Hidrocefalia (CID 10: G91) e Meningomielocele (CID 10: Q05), transtornos congênitos manifestados desde o nascimento.

O perito judicial foi categórico ao afirmar que a doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o exercício de atividades laborativas e que ela apresenta perda ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividades da vida diária, configurando deficiência de longa duração (mínimo de 02 anos).

A perícia ainda destacou que não há possibilidade de reversão do estado de incapacidade ou diminuição das limitações, e que a autora necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermagem ou terceiros, estando acamada com extrema dificuldade na vida de relação para atos básicos de sobrevivência, com retardo mental grave, permanente e irreversível.

Tais conclusões periciais, robustas e detalhadas, comprovam de forma inequívoca o impedimento de longo prazo e a deficiência da de cujus, requisito essencial para o BPC/LOAS.

Quanto ao requisito da vulnerabilidade social, o laudo de perícia socioeconômica (ID 1932003168), datado de 26/11/2023, forneceu elementos concretos que demonstram a situação de miserabilidade do grupo familiar.

O perito identificou que a família da de cujus é composta por cinco integrantes (Vitória, seus pais Reginaldo e Lindiana, e seus irmãos Luan e Luise), e que a única renda para a manutenção do grupo familiar provém do benefício LOAS recebido pelo irmão Luan, no valor de R$ 1.320,00.

As despesas mensais declaradas pela família totalizam R$ 1.390,00 (água e esgoto R$ 120,00, medicação R$ 300,00, alimentação R$ 600,00, energia elétrica R$ 250,00, gás R$ 120,00), evidenciando que a renda existente é insuficiente para suprir as necessidades básicas.

Nesse contexto, é imperioso aplicar o disposto no Art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), incluído pela Lei nº 13.982/2020, que estabelece que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita.

Assim, o benefício de R$ 1.320,00 recebido pelo irmão Luan, que também é pessoa com deficiência conforme o laudo socioeconômico, deve ser excluído do cômputo da renda familiar para fins de aferição da miserabilidade da de cujus.

Com essa exclusão, a renda per capita do grupo familiar da de cujus torna-se nula, o que, por si só, configura a presunção absoluta de miserabilidade, conforme tese firmada no IRDR 12 do TRF/4, que reconhece a vulnerabilidade social quando a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Portanto, o requisito socioeconômico está plenamente preenchido.

A suspensão do benefício da de cujus em 30/04/2022, sob a alegação de superação da renda per capita, revela-se indevida e arbitrária.

Os elementos probatórios dos autos, em especial os laudos periciais, demonstram que a parte autora preenchia e continuou a preencher os requisitos legais para a manutenção do BPC/LOAS.

A própria análise administrativa do INSS, mencionada na inicial, já havia concluído pela regularidade do benefício.

A conduta da autarquia, ao suspender indevidamente um benefício de caráter alimentar, sem que houvesse alteração fática ou jurídica que justificasse a medida, impõe o reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício desde a data da suspensão.

Ademais, a boa-fé da parte autora no recebimento do benefício é inconteste.

Não há nos autos qualquer indício de fraude ou má-fé por parte da de cujus ou de sua representante.

Os valores recebidos a título de BPC/LOAS possuem nítido caráter alimentar, destinando-se à subsistência da pessoa com deficiência e de sua família.

A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1384418/SC - Tema Repetitivo 640), é firme no sentido da irrepetibilidade dos valores previdenciários ou assistenciais recebidos de boa-fé, em razão de seu caráter alimentar.

Assim, qualquer débito eventualmente imputado à parte autora em decorrência da suspensão indevida do benefício é inexistente e não pode ser cobrado.

Por fim, a petição intercorrente informou o falecimento da de cujus Vitória de Jesus Fonseca em 12/07/2024.

Embora o benefício assistencial seja personalíssimo e, portanto, não gere direito à pensão por morte ou a pagamentos posteriores ao óbito, as parcelas do benefício que eram devidas à de cujus no período compreendido entre a Data de Cessação do Benefício (30/04/2022) e a data de seu falecimento (12/07/2024) integram o seu patrimônio jurídico e devem ser pagas aos seus herdeiros.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, permitindo a habilitação dos herdeiros para o recebimento de valores não pagos em vida ao beneficiário.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1.

Reconhecer o direito da de cujus VITÓRIA DE JESUS FONSECA ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) desde a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30/04/2022 até a data de seu óbito, ocorrido em 12/07/2024. 2.

Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento dos valores atrasados devidos à de cujus no período de 30/04/2022 a 12/07/2024, a serem pagos aos seus herdeiros, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Sentença registrada automaticamente no e-CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
12/06/2025 08:09

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 08:09

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 08:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:09

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 08:09

Concedida a gratuidade da justiça a LINDIANA DE JESUS FONSECA - CPF: *61.***.*65-20 (REPRESENTANTE) e V. D. J. F. - CPF: *59.***.*73-80 (AUTOR)
11/04/2025 09:07

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:06

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo de VITORIA DE JESUS FONSECA em 21/10/2024 23:59.
07/09/2024 01:25

Decorrido prazo de VITORIA DE JESUS FONSECA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:43

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 09:51

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:28

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.
21/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:07

Recebidos os autos
16/05/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/05/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:52

Juntada de laudo pericial
08/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:31

Perícia agendada
11/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 18:41

Juntada de contestação
18/12/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
08/12/2023 18:36

Juntada de manifestação
01/12/2023 00:50

Decorrido prazo de VITORIA DE JESUS FONSECA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:15

Recebidos os autos
28/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/11/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 23:53

Juntada de laudo pericial
14/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:55

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/11/2023 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2023 16:38

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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