04/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/08/2025 14:34

Juntada de Informação
21/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:05

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:16

Decorrido prazo de DANUSA SENA SALDANHA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
04/06/2025 18:50

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002392-40.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANUSA SENA SALDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUSA SENA SALDANHA - BA27227 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 38, Lei n. 9.099/95, e 1°, Lei n. 10.259/01).

De início, afasto a preliminar de ausência de delimitação do pedido.

A exposição dos fatos e do pedido se mostrou mais que suficiente para a regular compreensão da pretensão autoral.

Não havendo falar em prejuízo para a defesa da CEF.

A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e como tal será analisada.

A parte autora pleiteia: I – a devolução, em dobro, do valor debitado da conta e II - a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A relação jurídica material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990.

Ademais, a responsabilidade contratual da ré é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei.

Cumpre ressaltar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova ao consumidor, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, requisitos previstos no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual a indefiro.

Alega a demandante que: a) possui contrato de financiamento habitacional com a ré; b) em 13/12/2022 ao depositar a quantia de R$ 1.661,00 em sua conta, foi surpreendida com débito da parcela habitacional vencida em 28/11/2022 por três vezes (R$ 528,47; R$ 534,73 e R$ 533,69); c) após reclamação, foi informada que os valores seria descontados nas próximas parcelas; d) apesar da informação o o valor foi devolvido em 26/12/2022 sem qualquer atualização; e) seu nome está inscrito no SERASA referente à parcela com “pagamento triplo”.

Em contestação a parte Ré arguiu que não houve falha na prestação de serviços e que não há parcelas a serem devolvidas.

A documentação acostada aos autos, em especial o extrato da conta poupança da autora, comprova que, de fato, foram realizados três débitos distintos relacionados à prestação habitacional em 13/12/2022 (Id 2121521576).

Contudo, verifica-se que a própria autora reconhece que os valores considerados indevidos foram restituídos à sua conta em 26/12/2022, razão pela qual não há que se falar em dano material.

No tocante à alegada inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA), o extrato juntado aos autos (Id 2121521856) não permite aferir, com precisão, a existência de anotação ativa, uma vez que está desprovido de qualquer referência temporal.

Ademais, observa-se que a prestação vencida em 28/11/2022 somente foi quitada em 13/12/2022, o que reforça a ausência de ilicitude por parte da instituição financeira.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem conduta da CAIXA que tenha lesado a imagem ou a honra da autora.

Tampouco restou comprovado sofrimento psíquico ou abalo emocional de intensidade suficiente a ensejar reparação por dano extrapatrimonial.

Ressalte-se que, embora a autora tenha despendido tempo para resolver administrativamente a questão, os valores foram restituídos sem necessidade de intervenção judicial, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
21/05/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:01

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 09:56

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:36

Juntada de manifestação
22/07/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:10

Juntada de contestação
17/06/2024 19:18

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 19:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 19:18

Concedida a gratuidade da justiça a DANUSA SENA SALDANHA - CPF: *08.***.*65-15 (AUTOR)
17/06/2024 12:10

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
14/05/2024 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2024 09:34

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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