TRF1 - 1012475-14.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1012475-14.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : A.

F.

C. e outros ADVOGADO(A) :PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210 e CARLOS EDUARDO FERREIRA - RS49400 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISAO A parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor, Ivacaftor) para o tratamento da Fibrose Cística (CID10 E84), sendo a mutação causadora da patologia a R1066C/G542X.

Trata-se de medicamento não registrado na Anvisa para a referida mutação.

Pois bem.

Nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como das teses fixadas nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 (RE 1.366.243) de repercussão geral, o exame de demandas judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos está condicionado à comprovação de negativa formal na via administrativa.

Tal exigência decorre da necessidade de respeitar os fluxos administrativos estabelecidos pelos acordos interfederativos homologados pelo STF, que disciplinam a solicitação, análise e eventual judicialização de medicamentos (Súmula Vinculante 60), bem como da excepcionalidade da concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS, que depende de critérios objetivos, incluindo a negativa fundamentada (Súmula Vinculante 61).

No caso concreto, a parte autora não juntou aos autos documento que comprove a negativa formal do fornecimento do medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor, Ivacaftor) pela administração pública.

Entendo que a negativa apresentada pelo Plano de Saúde – Grupo Amil não encontra amparo nas diretrizes do STF (ID 2171972234).

Cabe à parte autora o ônus de demonstrar que o pedido foi formalmente apresentado e negado pelo SUS, com a devida fundamentação técnica, conforme exigem as Súmulas Vinculantes e os Temas citados.

A ausência de tal documento impossibilita a análise do pedido de tutela de urgência, pois o Judiciário deve se abster de intervir em políticas públicas de saúde sem a comprovação do esgotamento da via administrativa.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos a negativa formal na via administrativa do fornecimento do medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor, Ivacaftor) pelo SUS para tratamento para o tratamento da Fibrose Cística (CID10 E84), associada à mutação R1066C/G542X, no prazo de 5 dias, diante da urgência do presente caso, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1].

Cumprida a determinação acima dentro do prazo legal, tornem-me os autos conclusos para decisão, com absoluta prioridade; caso contrário, para extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.