22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010760-25.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIANA GUIMARAES COSTA IMPETRADO: REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIATUBA/GO - UNICERRADO, FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA DESPACHO Intime-se a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: a) Regularizar a representação processual; b) juntar declaração de hipossuficiência a fim de dar sustentabilidade ao requerimento de assistência judiciária ou, no mesmo prazo, recolher as custa de ingresso; c) juntar comprovante do indeferimento administrativo.

Após, ausente risco de perecimento de direito e tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais somente podem ser postergados em hipóteses excepcionais, deixo a apreciação do pedido de liminar para depois das informações da autoridade impetrada.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias, juntando cópia de todos os documentos relativos aos presentes autos e cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se vista ao MPF.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
24/02/2025 17:25

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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