22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1027530-93.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ CARLOS TELES IMPETRADO: GERENCIA EXECUTIVA DE GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que LUIZ CARLOS TELES busca obter provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do requerimento de “Aposentadoria por tempo de contribuição”, protocolado na data de 06/02/2025, sob o n.º 1088068254, , ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário.

II – Em face da declaração de hipossuficiência anexada no ID 2187196340, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

III - Ante à ausência de risco de perecimento de direito e em homenagem ao princípio do contraditório, deixo para apreciar o pedido de liminar após a apresentação de informações pela(s) autoridade(s) impetrada(s).

IV – Cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias.

V- Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Notifique(m)-se.

Cientifique(m)-se.

Intimem-se. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
17/05/2025 12:37

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
17/05/2025 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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