14/06/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE PAULA DE OLIVEIRA FILHO em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006240-22.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE PAULA DE OLIVEIRA FILHO e outros ADVOGADO : AMANDA MOURA DE SOUZA - GO46481 e ROSIANE GOMES DOS SANTOS - GO47251 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Desse modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Logo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
26/05/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 16:56

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE PAULA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *36.***.*11-49 (AUTOR)
13/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:19

Juntada de contestação
29/04/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
21/04/2025 16:28

Juntada de laudo pericial
09/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:25

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 20:56

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 13:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 13:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 13:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:55

Recebidos os autos
07/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/02/2025 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 11:30

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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