TRF1 - 1025339-75.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025339-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELUTA MACHADO DE MELO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS - GO31420 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO É caso de conversão do julgamento em diligência.

A parte autora pretende aposentadoria por idade com somatório de períodos trabalhados junto à Secretaria de Estado da Educação - Goiás no intervalo de 05/02/1990 a 31/12/2004.

Porém, a certidão emitida pela Goiás Previdência- GOIASPREV, anexada ao processo administrativo de ID 2187161634, traz apenas o tempo de contribuição de 05/02/1990 a 11/12/1998, nada dizendo acerca do período trabalhado de 1999 a 2004.

No despacho n. 793/2022 - GOIASPREV/CCTC-19528, que deferiu a expedição da aludida certidão de tempo de contribuição, constou a observação de que "no caso em apreço, de acordo com os documentos carreados aos autos, a solicitante prestou serviços na condição de pro-labore, na função de Professor, lotada no Colégio Estadual Dr.

José Fêliciano Ferreira, localizado no Município de Guapó- GO, nos anos de 1990 a 1998, conforme relatório dos dias efetivamente laborados, cujos períodos não foram utilizados neste Regime Próprio de Previdência para nenhum fim".

Assim, há dúvida razoável quanto ao período efetivamente trabalhado junto à Secretaria de Estado da Educação - Goiás e se houve averbação no regime próprio.

Daí a necessidade de intimar a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos nova certidão/declaração emitida pelo órgão público, assinada por servidor investido de competência para tanto, esclarecendo detalhadamente o tempo total trabalhado naquele órgão e quais contribuições previdenciárias foram averbadas ou aproveitadas para a concessão da aposentadoria em regime próprio de previdência, sob pena de exclusão das contribuições posteriores a 11 de dezembro de 1998 para fins de contagem de tempo de contribuição no regime geral.

Em seguida, volvam-se os autos conclusos para sentença.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO