31/07/2025 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 23:12

Juntada de Informação
17/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:24

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006087-39.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA SHEILA ALENCAR OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01).

I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (ii) situação de vulnerabilidade econômica.

No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual constatou a presença de lombalgia crônica e fibromialgia.

Contudo, o perito foi enfático ao concluir que não se enquadrando no conceito de impedimento de longo prazo exigido pelo §2º do art. 20 da LOAS (quesito 3.1).

Importa ressaltar, ainda, que não se aplica ao presente caso a Súmula 48 da TNU, pois não foi constatado qualquer impedimento atual.

Assim, ausente o requisito essencial para a aplicação do referido enunciado.

Dessa forma, ausente o requisito essencial da deficiência, não é possível o deferimento do benefício pretendido, sendo desnecessária a análise do requisito econômico.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a ANA SHEILA ALENCAR OLIVEIRA - CPF: *68.***.*65-04 (AUTOR)
26/05/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 17:52

Conclusos para julgamento
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ANA SHEILA ALENCAR OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
06/12/2023 17:30

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:39

Juntada de laudo pericial
06/06/2023 03:43

Decorrido prazo de ANA SHEILA ALENCAR OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:05

Perícia agendada
29/10/2022 10:11

Recebidos os autos
29/10/2022 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/09/2022 10:47

Juntada de laudo pericial
11/07/2022 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
11/07/2022 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2022 15:43

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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