21/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:33

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:10

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE DURVALDO DOS SANTOS SENA em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 01:34

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019034-84.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE DURVALDO DOS SANTOS SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO VINICIUS ARAUJO SENA - AP5665 e FLAVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - AP2056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ DURVALDO DOS SANTOS SENA contra ato praticado pelo Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, consistente na demora excessiva em apreciar o seu pedido de pagamento do Seguro Defeso - Pescador Artesanal.

Pedido de liminar indeferido (id. 2175275936).

Conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar, o objeto desta ação diz respeito aos requerimentos referentes ao ciclo 2015-2016 (id. 2175275936).

Tal fato também é noticiado nas informações prestadas nestes autos (id. 2176428030).

Informações da autoridade impetrada apresentadas (id. 2176428030).

O MPF manifestou-se pela concessão da ordem (id. 2185612672).

II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão que indeferiu o pedido de medida liminar, assim consignou (id. 2175275936): DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por JOSÉ DURVALDO DOS SANTOS SENA contra ato praticado pelo Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, consistente na demora excessiva em apreciar o seu pedido de pagamento do Seguro Defeso - Pescador Artesanal.

Malgrado a parte impetrante não tenha identificado o período de seguro defeso a que o processo administrativo se refere, as informações constante no processo administrativo (id. 2175537654) demonstram que o requerimento é relativo ao seguro defeso 2015-2016, que foi objeto do Termo de Conciliação nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP, consoante se extrai do seguinte trecho (id. 2175537654, pág. 2): Requerimento criado em atendimento ao Acordo homologado, conforme Termo de Concilia¿¿o n¿ 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP.

O Acordo trata dos requerimentos impactados pela Portaria Interministerial n¿ 192, de 5 de outubro de 2015, declarada inconstitucional pelo STF (ADI n¿ 5.447 e ADPF n¿ 389), referentes ao ciclo 2015/2016.

Assim, tem-se que o pedido deduzido na esfera administrativa versa sobre o pagamento de parcelas daquele benefício referentes aos anos de 2015/2016, cuja prescrição é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme a seguinte questão submetida a julgamento: “Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016”.

Nesse incidente, foi determinada a suspensão da tramitação dos processos, verbis: “Certifico que a Egrégia 1ª Seção, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 18/06/2024 , proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas e, também por unanimidade, acompanhou o voto da relatora no sentido da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, ressalvadas a preposição, a aceitação e a homologação de acordo, nos termos do voto da relatora, vencidos o Desembargador Federal João Luiz de Sousa e a Desembargadora Federal convocada Lilian Oliveira da Costa Tourinho, em retificação de voto, que votaram no sentido da suspensão integral, sem a ressalva feita pela relatora.

A Seção, por maioria, suspendeu o processo, nos termos do voto da relatora nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sustentação oral: Dr.

Krishnamurti Medeiros Santos”.

Assim, a prescrição das parcelas do benefício (biênio 2015/2016) consubstancia questão prejudicial a ser dirimida pelo TRF/1ª Região no IRDR nº 81.

Por tal razão, a controvérsia quanto ao prazo prescricional pode estar ocasionando a demora na conclusão do requerimento administrativo, não se tratando de um atraso deliberado e injustificado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a impetrante.

Intime-se o INSS para os fins do art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, intime-se o MPF.

Permaneço convicta de que o caso não demanda solução diversa, uma vez que a demora na conclusão do requerimento administrativo está justificada pela controvérsia relativa à questão da prescrição, a qual ainda será decidida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ademais, conforme ressaltado nas informações da autoridade impetrada: “o TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP, celebrado na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal – CCAF, e homologado judicialmente em 03/11/2022, pelo Centro de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal - Cejuc/DF ficou acordado entre a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA e a União Federal juntamente com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS os termos para pagamento dos requerimentos daqueles pescadores que tiveram o seu direito suspenso pela Portaria Interministerial nº 192/2015”, e prossegue ressaltando que “após a homologação judicial do acordo (TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP), o Ministério Público Federal interpôs recurso pedindo a anulação do mesmo.

Segundo informações da Procuradoria Federal Especializada (órgão judicial de representação do INSS) o recurso encontra-se pendente de análise”.

Assim, entendo que a demora na conclusão do requerimento administrativo não é despropositada, mas, ao contrário, fundamenta-se na necessidade de definição das questões acima relatadas.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme determina o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Ratifico o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
09/06/2025 09:15

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:15

Denegada a Segurança a JOSE DURVALDO DOS SANTOS SENA - CPF: *51.***.*94-00 (IMPETRANTE)
09/06/2025 09:15

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DURVALDO DOS SANTOS SENA - CPF: *51.***.*94-00 (IMPETRANTE)
15/05/2025 11:45

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:02

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE DURVALDO DOS SANTOS SENA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:33

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 01/04/2025 23:59.
21/03/2025 17:48

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 15:07

Juntada de Informações prestadas
10/03/2025 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
09/03/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
09/03/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 12:01

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2025 12:01

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DURVALDO DOS SANTOS SENA - CPF: *51.***.*94-00 (IMPETRANTE)
09/03/2025 11:20

Juntada de documentos diversos
09/03/2025 11:18

Desentranhado o documento
09/03/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
06/03/2025 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2025 11:42

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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