22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027022-43.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027022-43.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HAROLDO DE ABREU e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A, ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A e ANTONIO CARLOS REBOUCAS LINS - DF18950-A POLO PASSIVO:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027022-43.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS HAROLDO DE ABREU e outros (8) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por José Mário Cavalcanti e outros em face de sentença que, reconhecendo que a ação não envolvia prestação de trato sucessivo, declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão dos autores, relativa à revisão da suplementação de aposentadoria, e extinguiu o processo nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/73.

Em suas razões, a parte apelante defende que a prescrição não seria aplicável ao caso, uma vez que o direito a que pleiteia diz respeito a um benefício continuado, e não a uma relação jurídica originada por um único ato.

Sustenta que a sentença foi equivocada ao não considerar a aplicação da isonomia com os empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, especialmente no que tange à revisão da base de cálculo para a renda vitalícia.

Aduz que "ao migrar para o novo plano de aposentadoria da FUNCEF, foi excluída de benefícios que eram incorporados aos empregados ativos da Caixa Econômica Federal, tais como a Gratificação Temporária de Ajuste de Remuneração Gerencial (GETAG) e o Complemento de Mercado".

A omissão desses valores na base de cálculo de sua aposentadoria, segundo a parte apelante, configura uma violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Por fim, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a isonomia dos aposentados com relação aos servidores da ativa, determinando-se a inclusão da Gratificação Temporária de Ajuste de Remuneração Gerencial (GETAG) e do Complemento de Mercado na base de cálculo da suplementação de aposentadoria.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027022-43.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS HAROLDO DE ABREU e outros (8) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia reside na possibilidade de inclusão, na complementação de aposentadoria percebida pela parte autora da FUNCEF, de reajustes de remuneração concedidos ao pessoal da ativa da Caixa Econômica Federal, tais como a Gratificação Temporária por Atividade Gerencial – GETAC e o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado.

A parte autora ajuizou a presente ação visando a revisão da verba recebida a título de renda vitalícia, com o objetivo de equiparar a mesma à percebida pelos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal.

O fundamento do pedido autoral reside na alegação de que a migração do regime de previdência denominado REG/REPLAN para o regime REB resultou em uma defasagem nos proventos dos aposentados, especialmente devido à exclusão de certas gratificações como a Gratificação Temporária de Ajuste de Remuneração Gerencial (GETAG) e o Complemento de Mercado.

Em suma, a autora argumenta que a integração dessas gratificações deveria ser considerada na base de cálculo da suplementação de aposentadoria.

O juízo de origem extinguiu o feito com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição do fundo de direito da pretensão dos autores, conforme artigo 269, inciso IV, do CPC/73, sob o entendimento de que a pretensão da parte autora envolvia a criação de uma relação jurídica baseada no reconhecimento de um direito anterior, configurando-se, portanto, em prescrição quinquenal.

O juízo a quo também considerou que a ação não tratava de prestação de trato sucessivo, uma vez que os pleitos se referem à revisão da base de cálculo do benefício de aposentadoria.

Quanto à temática discutida nos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de julgamento de repetitivos, que compete à Justiça Comum processar causas que envolvam complementação de aposentadoria em face de entidades privadas de previdência complementar (RE 583050 e do RE 586453 – Tema 190): A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.

Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta” (RE 586453, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013).

Ainda no âmbito do sistema de precedentes vinculantes, o Tema 936/STJ (Resp 1.370.191/RJ) trata da ilegitimidade passiva da patrocinadora em litígios que envolvam o assistido e entidade fechada de previdência complementar.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS.

DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA.

LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT.

DESCABIMENTO.

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

EVENTUAL SUCUMBÊNCIA.

CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1.370.191/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, 2S, DJe 01/08/2018).

Nesta linha de entendimento, já decidiu o STJ que “não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo.

Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal” (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014).

Desta feita, a CAIXA, na condição de patrocinadora do FUNCEF, não ostenta interesse jurídico para figurar no polo passivo desta lide.

Não havendo interesse processual da CAIXA na lide formada entre a FUNCEF e o participante, a Justiça Federal não é competente para o julgamento.

Confira-se precedente desta Corte neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Trata-se de ação ordinária em que se pretende a abstenção de cobrança de contribuições extraordinárias nos proventos de aposentadoria pela Fundação dos Economiários Federais FUNCEF. 2.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo.

Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014).

Precedentes do TRF1. 3.

O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado.

Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício.

A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4.

Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (TRF1, AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021).

Assim, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da CAIXA, resta no polo passivo da demanda entidade de previdência privada que tem foro na Justiça Estadual, devendo ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, pronuncio, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da lide Anulo a sentença de origem com a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual.

Apelação prejudicada. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027022-43.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS HAROLDO DE ABREU e outros (8) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMENTA PROCESSO CIVIL.

REVISÃO DE BENEFÍCIOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO.

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

A controvérsia reside na possibilidade de inclusão, na complementação de aposentadoria percebida pela parte autora da FUNCEF, de reajustes de remuneração concedidos ao pessoal da ativa da Caixa Econômica Federal, tais como a Gratificação Temporária por Atividade Gerencial – GETAC e o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado. 2.

A parte autora ajuizou a presente ação visando a revisão da verba recebida a título de renda vitalícia, com o objetivo de equiparar a mesma à percebida pelos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal.

O fundamento do pedido autoral reside na alegação de que a migração do regime de previdência denominado REG/REPLAN para o regime REB resultou em uma defasagem nos proventos dos aposentados, especialmente devido à exclusão de certas gratificações como a Gratificação Temporária de Ajuste de Remuneração Gerencial (GETAG) e o Complemento de Mercado.

Em suma, a autora argumenta que a integração dessas gratificações deveria ser considerada na base de cálculo da suplementação de aposentadoria. 3. o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de julgamento de repetitivos, que compete à Justiça Comum processar causas que envolvam complementação de aposentadoria em face de entidades privadas de previdência complementar (RE 583050 e do RE 586453 – Tema 190). 4.

Já decidiu o STJ que “não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo.

Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal” (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). 5.

Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, assim, declarada a incompetência da Justiça Federal para a causa, com remessa dos autos para a Justiça Estadual.

Sentença anulada.

Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, declarar a incompetência da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
16/03/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/10/2011 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/10/2011 15:00

REMESSA ORDENADA: TRF
19/10/2011 17:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/10/2011 18:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/09/2011 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/09/2011 08:03

CARGA: RETIRADOS CEF
14/09/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/09/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/09/2011 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 14/9/2011
08/08/2011 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2011 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2011 13:59

Conclusos para despacho
25/07/2011 11:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/07/2011 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAÕ
06/07/2011 12:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/07/2011 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2011 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/06/2011 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 5/7/2011
20/06/2011 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/06/2011 16:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
20/08/2010 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/05/2010 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/03/2010 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/03/2010 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/01/2010 19:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/01/2010 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2009 18:01

Conclusos para decisão
12/11/2009 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2009 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2009 14:08

CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIARIA DA CEF
26/10/2009 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/10/2009 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2009 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/10/2009 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/10/2009 08:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2009 18:38

Conclusos para despacho
14/07/2009 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2009 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2009 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/07/2009 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2009 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/07/2009 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/07/2009 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/06/2009 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2009 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/06/2009 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2009 17:58

Conclusos para decisão
07/04/2009 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2009 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/03/2009 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/03/2009 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/03/2009 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2009 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1060/1061, PELO QUE LHES CONCEDO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE JUDICIARIA.
06/03/2009 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/03/2009 14:21

Conclusos para despacho
25/09/2008 19:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2008 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2008 11:33

CARGA: RETIRADOS CEF
18/09/2008 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/09/2008 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/09/2008 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2008 13:44

Conclusos para despacho
08/05/2008 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
16/01/2008 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/01/2008 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2008 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
08/01/2008 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2007 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/12/2007 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/12/2007 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2007 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2007 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/11/2007 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2007 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2007 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2007 16:19

Conclusos para despacho
08/11/2007 16:18

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO
04/07/2007 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2007 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2007 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/06/2007 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/06/2007 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/06/2007 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/05/2007 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO
09/05/2007 16:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO
20/04/2007 20:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/04/2007 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/03/2007 20:26

CitaçãoORDENADA
29/03/2007 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO
26/03/2007 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/03/2007 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/03/2007 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/03/2007 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/03/2007 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE DECLARAÇÃO/NÃO CONHECIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/02/2007 13:34

Conclusos para decisão
02/02/2007 19:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO
31/01/2007 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/01/2007 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/01/2007 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/01/2007 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
07/11/2006 14:47

Conclusos para decisão
12/09/2006 08:51

INICIAL AUTUADA
05/09/2006 13:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2006

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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