TRF1 - 1037281-50.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037281-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDILSON BARBOZA CASCAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642 e MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OLIVA SILVA SODRE - BA14078 SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela EDILSON BARBOZA CASCAES em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos.

Aduziu, em suma (ID 2182060706): [...] O valor da causa fora expressamente exposto à inicial, com base no texto legal aplicável.

Portanto, não há que se falar em ausência de expressão econômica aferível de plano.

Como não houve condenação aos retroativos, o proveito econômico deve ser estabelecido na forma da lei processual para o cálculo do valor da causa, ao menos: o valor das prestações vincendas por no máximo um ano.

Portanto, a sentença parece contraditória nesse ponto, uma vez que houve inequívoca concordância com o valor atribuído à causa, com base nos parâmetros legais, e agora alega que não há valor aferível...

Outrossim, há que se falar da omissão contida em sentença quanto à improcedência do pedido ao pagamento retroativo, uma vez que deixou de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

A jurisprudência invocada pelo autor é vasta e pertinente ao seu caso concreto, ao passo que a jurisprudência invocada em sentença não se amolda ao caso. [...] As contrarrazões foram apresentadas (ID 2186019817). É o breve relato.

Decido.

O inconformismo da parte embargante deve ser veiculado por meio de recurso próprio, tendo em vista que pretende rediscutir o próprio conteúdo do julgado, o que lhe é defeso nesta sede processual, visto que os embargos não substituem o recurso cabível.

Observa-se que o julgador, mesmo na vigência do CPC, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados quando já tenha indicado fundamento suficiente para proferir a decisão no sentido adotado.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

Acontece que a parte recorrente deseja, na verdade, que o julgador introduza modificação severa na decisão, a fim de ajustá-la ao seu convencimento.

Todavia, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada visto tratar-se de pedido de revisão do julgado não por conta de omissão, obscuridade ou contradição, mas porque presente inconformismo com o ato decisório.

Resta claro, portanto, que o que a parte embargante deseja é a revisão do julgado.

Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF