TRF1 - 1006186-54.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1006186-54.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO TRINDADE LAGOIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO - PA20561 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de Marco Antônio Trindade Lagoia, determinando o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com efeitos retroativos à data de 04/11/2019.

O INSS sustenta que houve contradição no julgado, pois a cessação efetiva do benefício ocorreu somente em 01/02/2022, o que restaria demonstrado por documentação extraída do sistema HISCREWEB.

Requereu, assim, a correção da DIB para essa última data, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Não houve apresentação de contrarrazões.

A sentença embargada reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício com base na comprovação de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade social, fixando a DIB em 04/11/2019.

Entretanto, com a juntada do HISCREWEB, foi possível verificar que o benefício foi mantido até 31/01/2022, sendo cessado somente em 01/02/2022.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que a sentença fixou a DIB (Data de Início do Benefício) em 04/11/2019, quando o correto, conforme registros do sistema HISCREWEB, seria 01/02/2022, data subsequente à efetiva cessação do benefício anterior.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, incorreu em contradição ao estabelecer como termo inicial o dia 04/11/2019, quando os registros oficiais do INSS demonstram que a cessação efetiva do benefício ocorreu apenas em 01/02/2022, com pagamento até 31/01/2022, conforme documentação juntada pelo embargante (HISCREWEB). “Restabelecer o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência em favor do autor, Marco Antônio Trindade Lagoia, com DIB em 04/11/2019 (data da cessação do benefício) e DIP na data de registro desta sentença.” Dessa forma, faz-se necessário o ajuste da sentença, exclusivamente quanto à DIB, para adequação à realidade documental do processo, corrigindo a data para 01/02/2022.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para corrigir a DIB de 04/11/2019 para 01/02/2022, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal