TRF1 - 1014658-37.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1014658-37.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEISA APARECIDA AMORIM BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS FACCHIN - MT27355/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de antecipação de tutela requerido por CILENE LARA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de compelir o requerido a concessão de salário-maternidade.

Relata que é trabalhadora rural, exercendo a atividade em regime de economia familiar.

Nessa condição, por ocasião do nascimento de seu filho, requereu ao INSS concessão de salário-maternidade.

Contudo, o pedido foi negado. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não haver o caráter de irreversibilidade da medida.

No caso, é indispensável a dilação probatória a fim de verificar o atendimento, pelo(a) segurado(a), dos requisitos ensejadores do benefício pleiteado.

Em que pese a juntada de documentos relacionados ao exercício de atividade rural pela autora, o reconhecimento do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, com a consequente concessão de salário-maternidade, demanda completa instrução probatória, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficientes para o deferimento provisório do benefício requerido. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Concedo à autora os benefícios da gratuidade de Justiça.

Em atenção à indisponibilidade do direito vindicado na inicial, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, oportunidade em que deverá manifestar seu eventual interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Requerido para que manifeste o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto