TRF1 - 1001811-65.2024.4.01.4302

1ª instância - Gurupi

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANDERLEIA FERREIRA REIS

CPF *95.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 15:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 12/07/2025 10:47

    Juntada de Informação

  • 12/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

  • 24/06/2025 01:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 17:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2025 08:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 22:14

    Juntada de recurso inominado

  • 15/06/2025 00:24

    Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.

  • 15/06/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-65.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEIA FERREIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VANDERLEIA FERREIRA REIS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, referente ao período de recolhimento do companheiro à prisão - Antônio Moraes da Silva.

    O INSS pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que não foi comprovado, mediante certidão atual, o recolhimento à prisão, em regime fechado, do instituidor. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o artigo 80 da Lei nº 8.213/91 prevê os seguintes requisitos: a) o recolhimento do segurado à prisão; b) o não recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; c) a qualidade de dependente da parte requerente; d) a prova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS.

    Além desses requisitos, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do art. 201, IV, limitando o benefício apenas aos segurados de baixa renda.

    Além disso, a Lei 13.846, publicada em 18/06/2019, estabeleceu a carência de 24 meses, restringiu o benefício aos presos em regime fechado e trouxe nova roupagem ao cálculo da baixa renda.

    A questão controvertida extraída dos autos diz respeito principalmente a comprovação do recolhimento à prisão, mediante certidão atualizada.

    Inicialmente, registro que nos autos nº 1001914-77.2021.4.01.4302 foi julgado procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-reclusão apresentado por RAFAEL MORAES REIS, filho da autora e do instituidor, com DCB estabelecida na forma do art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991 (limite etário).

    Ao julgar recurso interposto pelo INSS, a Turma Recursal da SJTO declarou que a sentença proferida naqueles autos "está em conformidade com a Instrução Normativa n. 128/2022, do INSS, que reconheceu, no §4° do artigo 383, que o benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019 deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto.

    Como o fato gerador, no caso, ocorreu em 2014, o benefício deve prosseguir mesmo após o genitor do recorrido ter deixado o regime fechado, em respeito ao princípio de que a concessão de benefícios deve ser regida pela legislação vigente no momento do seu deferimento.".

    Todavia, a Turma Recursal adequou a sentença apenas para estabelecer a data de cessação do benefício em 24/08/2021, momento em que o instituidor do benefício passaria para o regime aberto, em substituição à data de 17/07/2022, marco temporal em que o filho atingiu a idade limite de 21 anos.

    In casu, o atestado de pena anexado ao ID 2124292741 (pág. 1/2) revela que o instituidor, Antônio Moraes da Silva, iniciou o cumprimento da pena em regime fechado no dia 26/08/2014.

    Posteriormente, em 24/08/2021, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi concedeu ao instituidor a progressão do regime, passando a cumprir a pena em regime aberto domiciliar, conforme decisão proferida nos autos nº 0005806-83.2014.8.27.2722 (decisão em anexo).

    A partir de 28/01/2022, o juízo da Vara de Execuções Penais determinou a regressão definitiva do apenado ao regime semiaberto, em razão da prática de novo fato delituoso definido como doloso, no decorrer do cumprimento da primeira condenação, iniciada em 26/08/2014 (decisão em anexo).

    A declaração carcerária anexada ao ID 2124292741 informa que, no interregno de 24/03/2023 a 18/01/2024, o instituidor esteve recolhido na Unidade de Tratamento Penal de Cariri-TO, durante o cumprimento de regime semiaberto.

    Nesse sentir, registro a nova prisão do instituidor, ocorrida após o livramento em 24/08/2021, caracteriza novo fato gerador, e não mera continuidade da prisão anterior.

    A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em seu art. 392, § 1º, dispõe que, nos casos de fuga do recluso, soltura ou livramento condicional, a nova captura ou regressão de regime é considerada novo fato gerador para fins de requerimento do benefício de auxílio-reclusão.

    Conforme mencionado, a regressão para o regime semiaberto ocorreu em 28/01/2022, circunstância que inviabiliza o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou o art. 80 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 80.

    O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei n. º 13.846, de 2019).” Nesse contexto, após 18/01/2019, com a vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, somente o encarceramento em regime fechado enseja o direito ao benefício.

    Dessa forma, considerando que a regressão do instituidor ao regime semiaberto ocorreu em 28/01/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, o requisito de recolhimento em regime fechado não foi atendido.

    Ademais, a documentação carcerária apresentada não comprova o cumprimento de pena em regime fechado no período posterior à regressão, reforçando a ausência de preenchimento dos requisitos legais.

    Dessa forma, ainda que eventualmente se reconheça a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente da autora, a exigência de prisão em regime fechado, conforme a legislação vigente à época do novo fato gerador constitui óbice intransponível à concessão do benefício.

    Nesse caminho, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

    Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    Não incidem ônus sucumbenciais.

    A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

    Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

  • 26/05/2025 17:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 17:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 17:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 17:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/03/2025 10:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO.

  • 26/03/2025 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 14:26

    Juntada de Ata de audiência

  • 25/03/2025 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 18:26

    Juntada de termo

  • 19/03/2025 17:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 17:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2025 18:25

    Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO.

  • 25/02/2025 18:24

    Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO.

  • 25/02/2025 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 01:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 01:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 09:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2025 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2025 13:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2025 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 20:54

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 20:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2025 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 20:45

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 10:30, AUDIÊNCIA DIA 11/03/2025 - MANHÃ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO .

  • 20/12/2024 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 09:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/11/2024 09:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/11/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2024 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 08:31

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2024 18:05

    Juntada de contestação

  • 12/06/2024 10:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2024 09:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2024 09:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2024 09:40

    Concedida a gratuidade da justiça a VANDERLEIA FERREIRA REIS - CPF: *95.***.*40-44 (AUTOR)

  • 07/06/2024 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:38

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO

  • 26/04/2024 11:38

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/04/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030940-60.2024.4.01.3900

Bruna do Carmo de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Renan Freitas Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2024 00:23

Exibir Processo

Processo nº 1001668-02.2025.4.01.3701

Gardenia Neres Lira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Willas Lousa de Sousa Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1020421-55.2025.4.01.3200

Euzilene de Souza Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1065312-08.2023.4.01.3500

Elimar Pereira Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Moises Marcione Veloso Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1020415-48.2025.4.01.3200

Aguinelo Almeida Palheta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 11:28

Exibir Processo