13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037070-86.2025.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: REQUERENTE: PEDRO TRINDADE DOS SANTOS RÉU: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Busca a parte autora a prolação de provimento jurisdicional que condene a ré a declarar a inexistência de relação jurídica que gerou os descontos indevidos, bem como a repetição do indébito.

Contudo, o feito não é da competência desta Seção Judiciária.

Isso porque a parte autora é domiciliada em Feira de Santana/BA, devendo dirigir seu pleito à Subseção Judiciária de Feira de Santana.

Destaco, por fim, não ser aplicável à espécie a Súmula 689 do STF, bem como a Súmula 01 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Bahia, vez que os aludidos preceitos dizem respeito a demandas de natureza previdenciária.

Por outro lado, como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos em caso de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular, caso assim o queira, seu direito perante o juízo competente.

Ante o exposto, reconhecendo a incompetência desta Seção Judiciária, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.485, inciso IV, do CPC/2015, ante a inexistência de pressuposto processual de validade.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
02/06/2025 11:29

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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