21/08/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 10:10

Juntada de outras peças
13/08/2025 10:06

Juntada de réplica
05/08/2025 21:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 20:15

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2025 02:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:15

Decorrido prazo de PERICLES COSTA SERPA em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:16

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002984-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: PERICLES COSTA SERPA RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Busca a parte autora a prolação de provimento jurisdicional que condene a ré a declarar a inexistência de relação jurídica que gerou os descontos indevidos, bem como a repetição do indébito.

Contudo, o feito não é da competência desta Seção Judiciária.

Isso porque a parte autora é domiciliada em Santa Maria da Vitória/BA, devendo dirigir seu pleito à Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.

Destaco, por fim, não ser aplicável à espécie a Súmula 689 do STF, bem como a Súmula 01 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Bahia, vez que os aludidos preceitos dizem respeito a demandas de natureza previdenciária.

Por outro lado, como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos em caso de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular, caso assim o queira, seu direito perante o juízo competente.

Ante o exposto, reconhecendo a incompetência desta Seção Judiciária, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.485, inciso IV, do CPC/2015, ante a inexistência de pressuposto processual de validade.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
12/06/2025 08:35

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 08:35

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:35

Declarada incompetência
15/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:12

Juntada de contestação
03/02/2025 09:35

Juntada de manifestação
24/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 09:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/01/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 09:06

Declarada incompetência
21/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA
21/01/2025 09:04

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 16:23

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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