18/08/2025 17:44

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:23

Juntada de réplica
17/08/2025 20:39

Juntada de Certidão
17/08/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2025 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2025 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:07

Juntada de contestação
23/07/2025 16:39

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:22

Decorrido prazo de TELMA FAUSTINA DE JESUS em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033390-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: TELMA FAUSTINA DE JESUS RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Busca a parte autora a prolação de provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT.

Contudo, o feito não é da competência desta Seção Judiciária.

Isso porque a parte autora é domiciliada em Itapetinga/BA, devendo dirigir seu pleito à Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.

Destaco, por fim, não ser aplicável à espécie a Súmula 689 do STF, bem como a Súmula 01 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Bahia, vez que os aludidos preceitos dizem respeito a demandas de natureza previdenciária.

Por outro lado, como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos em caso de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular, caso assim o queira, seu direito perante o juízo competente.

Ante o exposto, reconhecendo a incompetência desta Seção Judiciária, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.485, inciso IV, do CPC/2015, ante a inexistência de pressuposto processual de validade.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
12/06/2025 08:35

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 08:35

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:35

Declarada incompetência
28/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:27

Juntada de procuração/habilitação
23/05/2025 09:11

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/05/2025 12:03

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 11:02

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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