TRF1 - 0000828-47.2009.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

SILVANIA UCHOA DOS SANTOS

CPF *11.***.*39-35

PAULO VICTOR UCHOA DA SILVA

CPF *40.***.*53-06

PAULO VITOR UCHOA CRUZ

Advogados

DAMIAO JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO

OAB: 12656/PA

CPF *82.***.*47-91

DAMIAO JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO

OAB: 12656/PA

FABRICIA DE SOUZA MEDEIROS

OAB: 105634/RS

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ROSILDO DE OLIVEIRA BENTES

CPF *36.***.*41-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000828-47.2009.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANIA UCHOA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMIAO JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO - PA12656-B e FABRICIA DE SOUZA MEDEIROS - RS105634 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: P.

    V.

    U.

    D.

    S.

    FABRICIA DE SOUZA MEDEIROS - (OAB: RS105634) DAMIAO JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO - (OAB: PA12656-B) SILVANIA UCHOA DOS SANTOS DAMIAO JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO - (OAB: PA12656-B) FABRICIA DE SOUZA MEDEIROS - (OAB: RS105634) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SANTARÉM, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

  • 09/09/2022 17:39

    Juntada de contrarrazões

  • 01/09/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 16:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2022 22:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2022 22:19

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/07/2022 11:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 19:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2022 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 16:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 16:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/05/2022 16:55

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/02/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 09:26

    Juntada de manifestação

  • 14/01/2022 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2021 12:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 10:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 18:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 18:18

    Juntada de impugnação

  • 21/09/2021 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 16:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 11:09

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 15:28

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.

  • 10/09/2021 15:28

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 25/05/2021 09:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/05/2021 09:38

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA para Contadoria

  • 20/05/2021 12:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:45

    Juntada de declaração

  • 20/04/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 18:21

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 07:20

    Decorrido prazo de SILVANIA UCHOA DOS SANTOS em 29/01/2021 23:59.

  • 17/12/2020 14:35

    Juntada de manifestação

  • 17/12/2020 14:14

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 17/11/2020 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:05

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 23/10/2020 15:10

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2020 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 11:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/10/2020 14:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/10/2020 14:42

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 15/10/2020 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2020 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 12:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/09/2019 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2019 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/09/2019 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2019 17:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2019 12:59

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/08/2019 12:59

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/03/2013 11:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF. 142/2013

  • 22/02/2013 15:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/12/2012 18:02

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 28/08/2012 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/07/2012 14:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/07/2012 14:01

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/06/2012 11:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/05/2012 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2012 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2012 13:39

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2011 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO TRF.

  • 26/10/2011 17:37

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 16:27

    RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR - POR SILVANIA UCHOA

  • 28/10/2010 14:09

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/09/2010 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/09/2010 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2010 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/09/2010 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Recebo o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC). Intime-se o apelado para que apresente contra-razões, querendo, no prazo legal. Após, com ou sem apresentação de contra-razões, rem

  • 10/09/2010 11:13

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2010 16:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA.

  • 18/08/2010 13:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/08/2010 17:33

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2010 14:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ ELDER

  • 16/07/2010 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/06/2010 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZACAO NO E-DJF1 EM 10/06/2010 COM VALIDADE DE PUBLICACAO EM 11/06/2010

  • 14/06/2010 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DISPONIBILIZACAO NO E-DJF1 EM 10/06/2010

  • 09/06/2010 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - A PARTE AUTORA

  • 08/06/2010 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/06/2010 16:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 31/05/2010 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/04/2010 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIAO DECLARANDO-SE CIENTE DA DECISAO DE F. 164

  • 16/03/2010 17:41

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 12/03/2010 16:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ PROCURADOR PITAGORAS

  • 08/02/2010 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADA ADV AUCILENE

  • 29/01/2010 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 29/09/2009 18:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2009 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUTNADA DE SUBSTABELECIMENTO.

  • 31/08/2009 10:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AS PARTES REAFIRMARAM SUAS TESES, SENDO QUE A UNIÃO MANTEVE A IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A PARTE AUTORA CORROBOROU SEUS ARGUMENTOS. O MPF PROPUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DO PE

  • 27/08/2009 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHAS DA UNIÃO INTIMADAS

  • 27/08/2009 13:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SEPOD-CRI/N. 1142 ENTREGUE AO COMANDANTE DO 8º BEC

  • 26/08/2009 14:55

    OFICIO EXPEDIDO - AO 8º BEC REQUISITANDO OS SOLDADOS ANDERSON E HAROLDO

  • 26/08/2009 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ DANILO E SOLDADOS 8º BEC - ANDERSON E HAROLDO (TESTEMUNHAS DA UNIÃO).

  • 26/08/2009 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF

  • 26/08/2009 10:54

    REPLICA APRESENTADA - DA AUTORA - SILVÂNIA

  • 25/08/2009 16:41

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/08/2009 12:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX

  • 21/08/2009 17:11

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 12/08/2009 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/08/2009 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 DE 12/08/09

  • 06/08/2009 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. Nº 059/09

  • 04/08/2009 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2009 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2009 11:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO E ANEXOS DA UNIÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIAS

  • 03/08/2009 11:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/08/2009 11:02

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - DETERMINADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA 28/08/09 - 9H

  • 28/07/2009 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2009 16:22

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 27/07/2009 12:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX

  • 27/07/2009 12:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2009 15:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P/ CITAR/INTIMAR A UNIÃO FEDERAL

  • 21/07/2009 15:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/07/2009 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FL.49

  • 20/07/2009 19:20

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/07/2009 12:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 19/07/2009 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A MATÉRIA VEICULADA NA PRESENTE DEMANDA - RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE - SOMENTE PODE SER PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERM

  • 16/07/2009 17:55

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2009 14:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2009

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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