30/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 10:04

Juntada de Informação
25/07/2025 19:25

Juntada de contrarrazões
25/07/2025 19:24

Juntada de contrarrazões
25/07/2025 00:47

Publicado Ato ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de AMANDA MARA DE SOUSA LOPES em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
09/06/2025 14:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 18:34

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004047-62.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA MARA DE SOUSA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Kael Augusto Sousa Lopes, ocorrido no dia 11/05/2021 (id 2130499217).

O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

A parte autora aduz que, mesmo afastada das suas atividades, continuou recolhendo contribuições, ignorante quanto à desnecessidade de recolhimento.

No entanto, comprova afastamento através de atestado médico indicando impossibilidade de exercer suas atividades por 120 (cento e vinte) dias (id 2174215842), em virtude de incapacidade relacionada à licença-maternidade.

Portanto, há provas suficientes para concluir que a parte não exerceu a atividade descrita no certificado da condição de microempreendedor individual (id 2186423776), uma vez que, enquanto MEI, realiza atividade de comerciante de artigos de vestuário e acessórios.

Com efeito, esse trabalho não condiz com o período de puerpério, momento necessário de recuperação após o parto.

Não remanescendo dúvida, portanto, quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade pleiteado.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade (DIB em 11/05/2021, DCB em 120 dias e RMI a calcular) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB.

Não haverá pagamento pela via administrativa.

Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21).

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal
26/05/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 09:03

Juntada de comprovante de situação cadastral no cnpj
13/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:52

Decorrido prazo de AMANDA MARA DE SOUSA LOPES em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:12

Juntada de manifestação
26/02/2025 14:10

Juntada de manifestação
19/02/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2025 11:16

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:29

Decorrido prazo de AMANDA MARA DE SOUSA LOPES em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 20:25

Juntada de contestação
29/11/2024 12:50

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 12:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:10

Juntada de manifestação
24/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
24/08/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/06/2024 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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