20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:53

Juntada de manifestação
04/08/2025 02:14

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/07/2025 13:10

Expedição de Documento RPV.
05/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:21

Juntada de cumprimento de sentença
23/06/2025 01:35

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
23/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1006869-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

F.

C.

R.

REPRESENTANTE: MARIA LUZILENE COSTA CORREA Advogados do(a) AUTOR: RAFAELLE DE FATIMA SALES PAMPOLHA - PA35610, THIAGO FERNANDES TELES RODRIGUES - PA37979, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo.

De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95).

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1.

Do cumprimento do acordo.

Prazo e multas.

O benefício acordado deve ser implantado em 30 dias.

Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês.

Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais.

Não serão expedidas RPVs parciais de multas.

A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida.

Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2.

Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo.

Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse.

A ausência de renúncia importa na expedição de precatório.

Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional.

Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias.

Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão.

Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente.

Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença.

Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte.

Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações.

Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro digital.
09/06/2025 09:38

Juntada de inss - demanda concluída
09/06/2025 09:34

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 09:34

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:33

Homologada a Transação
05/06/2025 18:35

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:54

Juntada de resposta
03/06/2025 23:17

Juntada de contestação
08/04/2025 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:59

Juntada de laudo de perícia social
04/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:55

Perícia agendada
30/01/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 15:51

Cancelada a conclusão
30/10/2024 13:13

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 21:35

Juntada de laudo pericial
22/10/2024 21:25

Juntada de laudo pericial
16/10/2024 22:40

Juntada de comprovante (outros)
07/10/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:50

Juntada de manifestação
17/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:11

Perícia agendada
16/09/2024 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
16/09/2024 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2024 13:19

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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