17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024874-39.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024874-39.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES LULA MOREIRA DIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO BERMUDES - RJ17587-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SERGIO BERMUDES - RJ17587-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0024874-39.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução.

Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400.

Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente.

No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes.

Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos.

Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0024874-39.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material.

O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam.

Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”.

Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula.

Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.

Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

DECISÃO JUDICIAL.

AÇÃO COLETIVA.

INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO).

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS.

BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2.

Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente.

Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria.

A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4.

Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5.

Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não).

Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9.

Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10.

Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

LEGITIMIDADE DO SINDICATO.

AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS.

DESNECESSIDADE.

LISTAGEM DE FILIADOS.

JUNTADA.

IRRELEVÂNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva.

Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA.

FEDERAÇÃO.

PESCADORES.

LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.

ACIDENTE AMBIENTAL.

DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL.

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

INTERESSE.

CATEGORIA.

AÇÃO COLETIVA.

SENTIDO AMPLO.

EQUIPARAÇÃO.

SINDICATOS.

REGIME PRÓPRIO.

SUBSTITUIÇÃO.

LISTA.

AUTORIZAÇÃO.

FILIADOS.

DESNECESSIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

DEFESA.

CERCEAMENTO.

AFASTAMENTO.

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

STF.

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

DEFICIÊNCIA.

SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF.

INCIDÊNCIA. [...] 6.

A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação.

Precedentes. 7.

O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”.

Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz.

No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito.

Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”.

Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos.

Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes.

A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos.

Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado.

Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo.

Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado.

De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação.

Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida.

O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024874-39.2018.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: NEUSA BRASILIENSE DE ABREU, MARCO ANTONIO MANSO FERREIRA, MARIA TEREZINHA PEREIRA FURST, MARIA DE LOURDES LULA MOREIRA DIAS, NILZA DE SOUZA MATTOS, MARIA HELENA CORREA DA FONSECA, MARIA ZILDA ANDRADE AMARAL, MARIA JOSE JABORANDI DE PAULA, MARTA GOMES DE OLIVEIRA ARAUJO, NAIR DE LIMA GOYANO MATHIAS, MARIA OLIVEIRA KERN, MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS, UNIÃO FEDERAL, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDIFISCO NACIONAL - SIND.

NAC.

DOS AUD.

FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NEIDE BRITTO OTERO, ROSE MARY PAZ PADILHA FERREIRA, NATALIA DO NASCIMENTO MONTALVAO, ODETTE SCARAMUZZA RODRIGUES DA SILVA, NELIDA DAVI SCUOTEGUAZZA, NILZA HENRIQUES ALVES, MARIA LORDY HEINZE, MARIA LINA FRAGA NATIVIDADE CRUZ, NORMA GIORNI CORREA, MARIA NAZARE DE SA MOUSINHO, MARIA JOSE MANSO FERREIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975-A, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A, SERGIO BERMUDES - RJ17587-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A APELADO: MARIA NAZARE DE SA MOUSINHO, MARIA TEREZINHA PEREIRA FURST, MARIA DE LOURDES LULA MOREIRA DIAS, MARTA GOMES DE OLIVEIRA ARAUJO, NILZA DE SOUZA MATTOS, ODETTE SCARAMUZZA RODRIGUES DA SILVA, NILZA HENRIQUES ALVES, ROSE MARY PAZ PADILHA FERREIRA, MARIA HELENA CORREA DA FONSECA, MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS, MARCO ANTONIO MANSO FERREIRA, MARIA LINA FRAGA NATIVIDADE CRUZ, MARIA OLIVEIRA KERN, MARIA LORDY HEINZE, MARIA ZILDA ANDRADE AMARAL, UNIÃO FEDERAL, MARIA JOSE MANSO FERREIRA, NAIR DE LIMA GOYANO MATHIAS, NEUSA BRASILIENSE DE ABREU, NORMA GIORNI CORREA, NATALIA DO NASCIMENTO MONTALVAO, MARIA JOSE JABORANDI DE PAULA, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, NELIDA DAVI SCUOTEGUAZZA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND.

NAC.

DOS AUD.

FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NEIDE BRITTO OTERO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975-A, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A, SERGIO BERMUDES - RJ17587-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO - DF14128-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO.

DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.

EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL.

LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE.

ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400.

Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente.

No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2.

Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3.

O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam.

Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2.

Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2.

Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente.

Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1.

A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3.

Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4.

Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5.

Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes.

A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6.

Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7.

Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8.

Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9.

Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
08/10/2022 01:44

Decorrido prazo de MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:17

Juntada de manifestação
22/09/2022 18:42

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado
20/09/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
26/11/2021 16:33

Juntada de petição intercorrente
12/10/2021 15:17

Conclusos para decisão
01/10/2021 13:16

Juntada de Certidão
01/10/2021 12:25

Juntada de Certidão
05/03/2021 12:52

Juntada de Certidão
29/01/2021 17:44

Decorrido prazo de MARTA GOMES DE OLIVEIRA ARAUJO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:44

Decorrido prazo de NEUSA BRASILIENSE DE ABREU em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:44

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA KERN em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:44

Decorrido prazo de NILZA HENRIQUES ALVES em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:44

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LULA MOREIRA DIAS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:43

Decorrido prazo de MARIA ZILDA ANDRADE AMARAL em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:43

Decorrido prazo de MARIA LORDY HEINZE em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:42

Decorrido prazo de NELIDA DAVI SCUOTEGUAZZA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:42

Decorrido prazo de NILZA DE SOUZA MATTOS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:42

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:41

Decorrido prazo de NATALIA DO NASCIMENTO MONTALVAO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:40

Decorrido prazo de ROSE MARY PAZ PADILHA FERREIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:35

Decorrido prazo de NORMA GIORNI CORREA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:35

Decorrido prazo de MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:34

Decorrido prazo de NEIDE BRITTO OTERO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:34

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA PEREIRA FURST em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:33

Decorrido prazo de NAIR DE LIMA GOYANO MATHIAS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:32

Decorrido prazo de MARIA LINA FRAGA NATIVIDADE CRUZ em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MANSO FERREIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:30

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA DA FONSECA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:29

Decorrido prazo de ODETTE SCARAMUZZA RODRIGUES DA SILVA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:26

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SA MOUSINHO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE JABORANDI DE PAULA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 17:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE MANSO FERREIRA em 28/01/2021 23:59.
21/12/2020 16:27

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:42

Conclusos para despacho
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de NILZA DE SOUZA MATTOS em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE JABORANDI DE PAULA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de NEIDE BRITTO OTERO em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de MARIA ZILDA ANDRADE AMARAL em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de ROSE MARY PAZ PADILHA FERREIRA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de NEUSA BRASILIENSE DE ABREU em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA PEREIRA FURST em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de NELIDA DAVI SCUOTEGUAZZA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de NAIR DE LIMA GOYANO MATHIAS em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de MARIA LINA FRAGA NATIVIDADE CRUZ em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de NILZA HENRIQUES ALVES em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de MARTA GOMES DE OLIVEIRA ARAUJO em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA DA FONSECA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:06

Decorrido prazo de ODETTE SCARAMUZZA RODRIGUES DA SILVA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:06

Decorrido prazo de NATALIA DO NASCIMENTO MONTALVAO em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:06

Decorrido prazo de NORMA GIORNI CORREA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:06

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SA MOUSINHO em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE MANSO FERREIRA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:06

Decorrido prazo de MARIA LORDY HEINZE em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LULA MOREIRA DIAS em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MANSO FERREIRA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:06

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA KERN em 16/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 08:54

Juntada de Petição intercorrente
29/10/2020 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
29/10/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2020 20:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LULA MOREIRA DIAS em 11/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 17:03

Juntada de Petição intercorrente
24/04/2020 08:32

Processo suspenso ou sobrestado
24/04/2020 08:32

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 08:32

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2020 09:12

Conclusos para despacho
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de ODETTE SCARAMUZZA RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de NORMA GIORNI CORREA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de NILZA HENRIQUES ALVES em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de NILZA DE SOUZA MATTOS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de NEUSA BRASILIENSE DE ABREU em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de NELIDA DAVI SCUOTEGUAZZA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de NEIDE BRITTO OTERO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de NATALIA DO NASCIMENTO MONTALVAO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de NAIR DE LIMA GOYANO MATHIAS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de MARTA GOMES DE OLIVEIRA ARAUJO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de MARIA ZILDA ANDRADE AMARAL em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA PEREIRA FURST em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA KERN em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SA MOUSINHO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:49

Decorrido prazo de MARIA LORDY HEINZE em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:48

Decorrido prazo de MARIA LINA FRAGA NATIVIDADE CRUZ em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:48

Decorrido prazo de ROSE MARY PAZ PADILHA FERREIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MANSO FERREIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE MANSO FERREIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE JABORANDI DE PAULA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA DA FONSECA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LULA MOREIRA DIAS em 11/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 18:40

Juntada de petição intercorrente
26/11/2019 16:46

Juntada de Petição intercorrente
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/11/2019 21:25

Juntada de Petição (outras)
15/11/2019 21:25

Juntada de Petição (outras)
15/11/2019 21:25

Juntada de Petição (outras)
15/11/2019 21:25

Juntada de Petição (outras)
15/11/2019 21:25

Juntada de Petição (outras)
15/11/2019 21:25

Juntada de Petição (outras)
10/10/2019 06:25

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
20/08/2019 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL
09/04/2019 15:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2019 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU
26/03/2019 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/02/2019 08:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/02/2019 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/02/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2019 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A SUSPENSÃO...
18/01/2019 17:22

Conclusos para decisão
24/12/2018 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2018 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2018 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO ANDRE FRANCISCO
09/10/2018 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/10/2018 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/10/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/10/2018 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2018 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2018 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU
07/08/2018 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/08/2018 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2018 17:28

Conclusos para despacho
26/07/2018 17:01

INICIAL AUTUADA
26/07/2018 16:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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