09/07/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA INAGINARIA SILVA MATOS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:20

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004632-65.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INAGINARIA SILVA MATOS Advogado do(a) AUTOR: MILENA CORREIA SILVA - BA54960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo C" SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Da análise dos presentes autos, autora ajuizou duas ações idênticas, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Ademais, a primeira ação ajuizada ainda encontra-se em curso, caracterizando, desse modo, litispendência.

Cumpre registrar que essa matéria deve ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/ 2015).

Logo, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (485, inciso V, CPC/ 2015).

Deixo, neste feito, de impor a condenação em litigância de má-fé pelo fato de a boa fé ser presumida.

Entretanto, consigno que eventual reiteração de ações-atitudes que atentem contra a dignidade da Justiça e contribuam para o assoberbamento do mecanismo judiciário - será repelida na forma da legislação em vigor com a aplicação da sanção correspondente.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V c/c art. 354, ambos do CPC/2015.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
11/06/2025 08:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 08:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/06/2025 13:59

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
04/06/2025 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 15:28

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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