TRF1 - 1078993-54.2023.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1078993-54.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078993-54.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDEMAR ASSUNCAO MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1078993-54.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação, ajuizada por WALDEMAR ASSUNCAO MATOS contra a UNIÃO E A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, em que se busca a suspensão do ato administrativo que o eliminou do certame na avaliação biopsicossocial (verificação da deficiência), descaracterizando sua condição legal de pessoa com deficiência física e determinar sua reintegração, na condição de subjudice, na lista de aprovados com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo - Policial Legislativo – EDITAL Nº 5, de 22 de agosto de 2022, garantindo-lhe reserva de vaga, obedecida a ordem de classificação final do concurso - até ulterior decisão deste juízo.

No curso da instrução, foi requerido, pelo apelante, a realização de prova pericial, o que restou indeferido nos termos da decisão de fls. 266.

O juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial.

Na ocasião, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, incidente sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a nulidade da sentença recorrida, eis que requer a produção de prova pericial de natureza biopsicossocial, considerando que a eliminação do recorrente não foi feita sob os parâmetros estabelecidos pela Lei 13.146/2015.

Narra ainda que inscreveu-se no certame na condição de pessoa com deficiência múltipla (física, visual e psicossocial), em razão de impedimentos visuais (Daltonismo grave), físicos (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC) e, posteriormente, de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado após o ajuizamento da ação.

Estas condições foram confirmadas por laudos médicos e documentos idôneos emitidos pelo poder Público constantes nos autos e que comprovam limitações significativas e de longo prazo.

As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1078993-54.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Trata-se de ação sob o rito de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do ato administrativo que eliminou o apelante do certame na avaliação biopsicossocial (verificação da deficiência), descaracterizando sua condição legal de pessoa com deficiência física e determinar sua reintegração, na condição de subjudice, na lista de aprovados com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo - Policial Legislativo – EDITAL Nº 5, de 22 de agosto de 2022, garantindo-lhe reserva de vaga, obedecida a ordem de classificação final do concurso - até ulterior decisão deste juízo.

Ressalta que possui Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência, emitida pelo Governo do Distrito Federal, conforme Lei Distrital 6.809/2021, demonstrando que a deficiência visual e física do autor já foi reconhecida pelo Poder Público Distrital.

O apelante alega cerceamento de defesa e requer a produção de prova pericial que lhe foi negada no Juízo de origem.

A jurisprudência deste Tribunal entende que é imperativa a realização de perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos fatos alegados na inicial.

Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A ausência de análise de pedido de produção de prova pericial imprescindível ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). 2.

A prova técnico-pericial, requerida pela parte ré, é indispensável para apurar a efetiva prestação dos serviços contratados, a adequação dos valores cobrados e a conformidade dos índices de correção monetária e juros aplicados. 3.

Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam a nulidade da sentença proferida sem a devida instrução probatória em casos que envolvem matérias eminentemente técnicas e fáticas. 4.

Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica e instrução probatória.

Legislação relevante citada: * CF/1988, art. 5º, LV (princípios do contraditório e da ampla defesa). * CPC/1973, art. 333, II (ônus da prova).

Jurisprudência relevante citada: * Agravo Regimental n.º 0019073-41.2010.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu, TRF1, julgamento em 26/08/2024. * Apelação Cível n.º 0020625-60.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, julgamento em 18/10/2019. * Apelação Cível n.º 0046912-35.2010.4.01.3300, Juiz Federal Ilan Presser (Convocado), TRF1, julgamento em 24/11/20 (AgInt nos EDcl no AREsp 1693983/SC 2020/0094400-7; Relator: Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA, julgamento: 16/11/2020, DJe 14/12/2020). (AC 0018367-29.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, RELATOR CONVOCADO JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/12/2024) - grifo nosso.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

LAUDOS DIVERGENTES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

RESERVA DE VAGA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento proferida em ação que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à suplicante o direito à participação, na condição de portadora de necessidades especiais, no concurso público instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. 2.

Foram apresentados, pela Agravante, laudos que divergem das conclusões oferecidas pela Junta Médica Oficial, o que inviabiliza que se dê provimento ao seu pedido em sede de agravo de instrumento, diante da necessidade de se viabilizar a produção de prova pericial, a qual será realizada nos autos da ação principal, no Juízo de origem. 3.

Contudo, como bem observado na decisão monocrática recursal proferida, com fins cautelares, faz-se necessária a adoção de reserva de uma vaga, em favor da agravante, para os cargos públicos a que concorreu no certame em comento, na condição de portadora de necessidades especiais, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 0022136-64.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 27/08/2024) Importa observar que nos termos da doutrina e jurisprudência pátrias, não há preclusão para o juiz em matéria probatória, não sendo possível, no caso concreto dos autos, avançar sobre o mérito da questão controvertida sem a realização da perícia judicial.

Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANULAÇÃO DE SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS.

ART. 473 DO CPC.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte, não há preclusão para o juiz em matéria probatória, sendo possível ao Tribunal determinar a realização de prova necessária para a formação de seu convencimento, ainda que esta tenha sido anteriormente indeferida em primeira instância. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 416.981/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 28/5/2014.) Desta forma, uma vez constatada a imprescindibilidade da prova pericial, revela-se nulo o julgamento operado sem o adequado esgotamento da instrução processual, acarretando, nesse sentido, a necessidade de cassação da r. sentença de primeiro grau de jurisdição. *** Em face do exposto, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para realização da perícia judicial. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1078993-54.2023.4.01.3400 Processo de origem: 1078993-54.2023.4.01.3400 APELANTE: WALDEMAR ASSUNCAO MATOS APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO – POLICIAL LEGISLATIVO.

AUTOR ELIMINADO DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL POR NÃO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Trata-se de ação sob o rito de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do ato administrativo que eliminou o apelante do certame na avaliação biopsicossocial (verificação da deficiência), descaracterizando sua condição legal de pessoa com deficiência física e determinar sua reintegração, na condição de subjudice, na lista de aprovados com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo - Policial Legislativo – EDITAL Nº 5, de 22 de agosto de 2022, garantindo-lhe reserva de vaga, obedecida a ordem de classificação final do concurso - até ulterior decisão deste juízo. 2.

Importa observar que nos termos da doutrina e jurisprudência pátrias, não há preclusão para o juiz em matéria probatória, não sendo possível, no caso concreto dos autos, avançar sobre o mérito da questão controvertida sem a realização da perícia judicial. 3.

Constatada a imprescindibilidade da prova pericial, revela-se nulo o julgamento operado sem o adequado esgotamento da instrução processual, acarretando, nesse sentido, a necessidade de cassação da r. sentença de primeiro grau de jurisdição. 4.

Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WALDEMAR ASSUNCAO MATOS Advogado do(a) APELANTE: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) APELADO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A O processo nº 1078993-54.2023.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11/06/2025 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams)(TRF1) GAB. 13 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.