08/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 01:08

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 16:38

Juntada de Informações prestadas
29/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 16:11

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:19

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1020262-19.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO FORTUNATO DA FRANCA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
16/06/2025 08:02

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:01

Homologada a Transação
11/06/2025 20:16

Conclusos para julgamento
11/06/2025 20:06

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
11/06/2025 20:05

Juntada de Ata de audiência
09/05/2025 15:54

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:06

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 15:05

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
10/02/2025 16:13

Juntada de contestação
14/01/2025 07:41

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/12/2024 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 14:02

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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