19/08/2025 01:24

Juntada de Informações prestadas
02/08/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZABETH LIMA LOPES em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:24

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 09:34

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZABETH LIMA LOPES em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010083-26.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ELIZABETH LIMA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
16/06/2025 08:02

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:02

Homologada a Transação
12/06/2025 08:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 11:29

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:53

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 09:51

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 17:48

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
01/06/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:07

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:54

Juntada de laudo de perícia médica
18/03/2025 09:14

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZABETH LIMA LOPES em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:46

Perícia agendada
26/02/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:59

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 10:39

Juntada de Informações prestadas
30/01/2025 07:52

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 07:52

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 07:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/10/2024 11:40

Conclusos para julgamento
19/10/2024 01:11

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZABETH LIMA LOPES em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:38

Juntada de réplica
24/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 19:22

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2024 19:22

Cancelada a conclusão
10/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:01

Juntada de contestação
12/08/2024 10:13

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZABETH LIMA LOPES em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:36

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
21/06/2024 14:26

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2024 11:04

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 11:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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