09/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
27/07/2025 17:26

Juntada de manifestação
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 11:06

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 16:31

Juntada de Informações prestadas
18/06/2025 06:13

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1002111-68.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

M.

S.

N.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
16/06/2025 08:02

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:02

Homologada a Transação
12/06/2025 08:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:03

Juntada de parecer do mpf
11/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/06/2025 09:28

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/06/2025 21:44

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 23:10

Juntada de contestação
08/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:27

Juntada de laudo pericial
24/02/2025 06:10

Juntada de manifestação
21/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:01

Perícia agendada
20/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
12/02/2025 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 07:45

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 07:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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