27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSSO: 1004981-54.2018.4.01.3300 EXEQUENTE: ANTONIO TADEU LESSA TIMBO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO 1.

No que se refere ao pleito de retenção de valores a título de honorários contratuais, é de se ver que a norma extraível do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, criou a execução do contrato de honorários advocatícios no curso de outro processo, por meio da qual o advogado - juntando aos autos de um processo em que atue na qualidade de representante judicial de uma das partes, o contrato de honorários que celebrou com o seu constituinte -, possa obter, "... antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório ...", o pagamento direto dos honorários, a serem deduzidos do valor a ser recebido pelo cliente, ao qual deve ser dada a oportunidade de "... provar que já os pagou" (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 22, § 4º, parte final).

E diante do pleito executivo do advogado, dois caminhos se apresentam: (i) ou o pleito do causídico já se faz acompanhar, na época em que for deflagrada a prática dos atos executivos, de documento que materialize a aquiescência do seu constituinte; ou (ii) o seu constituinte deve ser ouvido, para dizer se pagou, ou não, os honorários que estão sendo cobrados.

Contudo, é possível que o constituinte, ao ser ouvido, alegue que já teria efetuado o pagamento, situação que exigiria manifestação judicial a respeito, o que, a todas as luzes, traria ao processo fortes chances de gerar uma lide cujo deslinde não cabe a este Juízo, incompetente que é para deliberar a respeito.

A propósito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de decisão monocrática da lavra do Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2002.01.00.013336-2/BA, registrou, em caso semelhante, que “Mesmo que fosse possível a retenção pretendida, duvidosa seria a competência do Juízo, porquanto o contrato de honorários celebrado tem natureza eminentemente particular, pelo que somente por ação judicial própria e no foro competente poderia ser executado.

Por outro lado, nada inibe ao causídico que busque, por outra via, o recebimento dos honorários pactuados”.

Diante desta situação, cabe ao(s) advogado(s) interessado(s) trazer aos autos, (i) contrato de honorários; e (ii) documento assinado por seu (s) constituinte(s), com firma (s) reconhecida (s), em que conste a afirmativa expressa de que ainda não houve o pagamento dos honorários contratuais, de que há concordância com a forma de pagamento postulada, mediante o desconto diretamente na quantia a ser recebida, bem como o valor da quantia a ser destacada, expresso numérico e graficamente.

Ante o exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o(a)(s) advogado(a)(s), após cotejar(em) a lista de documentos acima mencionada com a documentação existente nos autos, apresente(m) o(s) documento(s) faltante(s).

Caso surja algum empecilho ao reconhecimento da firma do autor, tal fato deverá ser devidamente justificado. 2.

Manifeste-se o INSS a respeito do teor do petitório de ID 2139692322, no prazo de 10 (dez) dias, a ser contado em dobro. 3.

Na sequência, voltem-me os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Salvador/BA, datado registrada no sistema.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL
28/02/2023 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2023 23:59.
06/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/11/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/11/2022 15:34

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:34

Processo Desarquivado
01/04/2020 18:23

Juntada de outras peças
28/01/2020 13:07

Arquivado Definitivamente
16/11/2019 06:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU LESSA TIMBO em 14/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 08:28

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2019 17:45

Conclusos para julgamento
13/03/2019 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2019 23:59:59.
18/02/2019 15:13

Juntada de outras peças
11/02/2019 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2019 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/09/2018 18:12

Conclusos para julgamento
10/09/2018 17:30

Juntada de réplica
16/08/2018 08:31

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 12:25

Juntada de contestação
14/06/2018 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2018 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2018 08:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2018 16:54

Conclusos para decisão
12/06/2018 16:53

Juntada de Certidão.
12/06/2018 15:17

Juntada de emenda à inicial
07/06/2018 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2018 18:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 08:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJBA
29/05/2018 08:41

Juntada de Informação de Prevenção.
28/05/2018 11:08

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2018 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006290-64.2024.4.01.3700

Emmanuel Almeida Cruz- Advogados Associa...

.Uniao Federal

Advogado: Emmanuel Almeida Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1001604-80.2025.4.01.3704

Samuel Mendes de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lillian Martins Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1006762-50.2019.4.01.3600

Mara Marcia da Luz Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francinne Matos Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2019 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0002628-78.2007.4.01.4000

.Uniao Federal

Espolio de Domingos Rodrigues de Oliveir...

Advogado: Kaliny de Carvalho Cavalcanti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2007 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1003939-27.2024.4.01.3310

Juraci Pereira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2024 14:13

Exibir Processo