21/08/2025 15:46

Juntada de manifestação
06/08/2025 09:20

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:57

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:28

Publicado Despacho em 30/06/2025.
24/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1023433-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: ANDREIA REGINA BARROSO SILVA DA PENHA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 8º, incs.

XXI e XXII, os cálculos de liquidação deverão trazer as informações abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte autora, conforme previsão no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de ofício requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF n. 822/2023); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. 2.

Além disso, de acordo com a recente Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, os cálculos deverão discriminar, de forma individualizada, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS ATÉ 12/2021 e (3) SELIC A PARTIR DE 01/2022 (EC 113/2021); tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. 3.

Diante disso, intime-se o(a) exequente (parte autora) que juntou os cálculos de liquidação de ID 2159649265, a reapresentá-los em conformidade com os itens 1 e 2 deste despacho.

Prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 3), dê-se prosseguimento ao feito conforme as demais determinações do despacho inicial da presente fase de cumprimento de sentença. “Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013”.
11/06/2025 09:00

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:09

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 13:50

Juntada de cumprimento de sentença
24/01/2025 22:44

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 22:44

Juntada de Certidão
24/01/2025 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
23/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:40

Juntada de cumprimento de sentença
20/11/2024 08:38

Decorrido prazo de ANDREIA REGINA BARROSO SILVA DA PENHA ROCHA em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:18

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 13:18

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA REGINA BARROSO SILVA DA PENHA ROCHA - CPF: *12.***.*38-15 (AUTOR)
22/10/2024 13:18

Julgado procedente em parte o pedido
04/10/2023 00:25

Decorrido prazo de ANDREIA REGINA BARROSO SILVA DA PENHA ROCHA em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:40

Conclusos para julgamento
11/09/2023 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 14:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/09/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:05

Juntada de manifestação
15/08/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:39

Juntada de petição intercorrente
21/07/2023 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:10

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2023 08:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
13/07/2023 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/07/2023 17:46

Juntada de Certidão
08/07/2023 11:01

Juntada de laudo pericial
22/06/2023 08:40

Decorrido prazo de ANDREIA REGINA BARROSO SILVA DA PENHA ROCHA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:10

Perícia agendada
30/03/2023 15:25

Recebidos os autos
30/03/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/03/2023 14:49

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2023 21:21

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/03/2023 16:43

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2023 14:05

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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