TRF1 - 1026979-77.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1026979-77.2025.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANA CLARA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO WILSON ASSUNCAO DO ROSARIO - PA30018 e RAFAELA PEREIRA LEITE - PA32638 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2025, em audiência presidida pelo MM.

Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA, foi iniciada a audiência de custódia no auto de prisão em flagrante em epígrafe lavrado em desfavor de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS. 1.

Apregoadas as partes, responderam ao pregão: [a] ANA CLARA SILVA DOS SANTOS, brasileira, filha de Milena Ferreira Da Silva, nascido(a) aos 07/08/2006, CPF nº *94.***.*47-12, residente na Ceringueira, nº 25, bairro Vila Macarrao, CEP 68695-000, Tailândia/PA, atualmente custodiada no CENTRO DE REEDUCAÇÃO FEMININO – CRF, Ananindeua/PA; [b] a representante do Ministério Público Federal, Dra.

Isadora Chaves; [c] o advogado Dr.

Fernando Wilson Assunção do Rosário – OAB/PA 30.018.

Iniciada a audiência, o MM.

Juiz Federal cientificou a custodiada ANA CLARA SILVA DOS SANTOS, de seus direitos constitucionais, dentre estes, o de permanecer calado, na forma do art. 5º, inciso LXIII da CF/88 e art. 186 do CPP.

Os custodiados optaram pelo uso da palavra.

O MM Juiz Federal passou então, a perguntar ao custodiado sobre sua qualificação, bem como acerca da circunstância objetiva de sua prisão, na forma do art. 8º da Resolução nº 123/2015 do CNJ.

A defesa técnica da custodiada ausentou-se no decorrer da audiência, possivelmente por problemas técnicos, não tendo retornado ao ato posteriormente, nem respondeu as tentativas de contatos da secretaria.

A acusada não relatou ocorrência de violência ou abuso policial durante sua prisão. 2.

Dos requerimentos em audiência de custódia e fundamentação O MPF requereu a concessão de liberdade provisória, mediante o cumprimento das medidas cautelares: (a) pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); (b) obrigação de manter contato telefônico e endereço atualizados; (c) comparecimento TRIMESTRAL perante este juízo, para informar e justificar suas atividades.

A defesa não se manifestou, uma vez que se ausentou durante a audiência; bem como não respondeu às tentativas de contado por parte da secretaria.

Em razão de importante questão de saúde vertida nos autos [custodiada estaria em gestação], passo para a decisão.

Concedo liberdade provisória, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal.

Como o órgão de acusação entende que a segregação não é necessária/adequada ao caso concreto, tal posicionamento deve ser referendado pelo Poder Judiciário, dada a estrutura acusatória [não inquisitorial] do processo penal brasileiro, salvo situações excepcionais.

Aplico as seguintes cautelares: (a) obrigação de manter contato telefônico e endereço atualizados; (b) comparecimento TRIMESTRAL perante este juízo, para informar e justificar suas atividades.

Contudo, indefiro o pedido de fixação de fiança.

Cuida-se de pessoa com 19 anos de idade, em alegado estado gravídico e genitora de dois menores de idade.

Em razão da idade e da necessidade de prover sua prole; observa-se que os dados elencados nos autos são no sentido de uma situação econômica precária.

Logo, a fixação da fiança teria o sentido único de prolongar a segregação de liberdade da acusada.

No mais, o sistema jurídico pátrio indica que em caso de gestantes e mulheres com filhos menores de idade [que se aplica ao caso dos autos], deve-se substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; e isso em clara manifestação legislativa de que a segregação cautelar, nesse tipo de caso criminal, não é recomendada.

Deve-se, pois, respeitar a decisão do legislador, salvo casos devidamente justificados. 3.

Dispositivo 3.1 - Concedo liberdade provisória; 3.2 - Aplico as seguintes medicas cautelares: (a) obrigação de manter contato telefônico e endereço atualizados; (b) comparecimento TRIMESTRAL perante este juízo, para informar e justificar suas atividades. 3.3 - Indefiro o pedido de arbitramento de fiança; 4.

Providências da Secretaria Expeça-se Alvará de Soltura, via SAE/CJF e BNMP.

Intimem-se as partes Intimem-se as partes.

E nada mais havendo, o MM.

Juiz Federal encerrou a audiência.

Para tanto, foi lavrada a presente ata que, após lida, achada conforme e devidamente assinada, segue para juntada aos autos. (documentos assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal/Criminal/SJPA