30/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 13:14

Juntada de Informação
15/07/2025 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 19:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:55

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010898-51.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEDIA LOPES SOBRINHO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Espondilose lombar, CID - M47.8).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “(...)A periciada apresenta quadro de Espondilose lombar, compatível com a sua faixa etária, estabilizada e sem déficit neurológico, clinicamente compensada para o trabalho.”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
26/05/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:36

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 17:36

Concedida a gratuidade da justiça a ELIEDIA LOPES SOBRINHO GOMES - CPF: *20.***.*88-81 (AUTOR)
08/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/05/2025 10:18

Juntada de documentos diversos
06/05/2025 16:51

Juntada de manifestação
21/04/2025 16:49

Juntada de laudo de perícia médica
26/03/2025 15:41

Perícia agendada
28/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ELIEDIA LOPES SOBRINHO GOMES em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:42

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ELIEDIA LOPES SOBRINHO GOMES em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:11

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 15:32

Juntada de informação
04/11/2024 15:10

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 00:25

Decorrido prazo de ELIEDIA LOPES SOBRINHO GOMES em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ELIEDIA LOPES SOBRINHO GOMES em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:39

Perícia agendada
21/10/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:32

Juntada de ato ordinatório
18/10/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ELIEDIA LOPES SOBRINHO GOMES em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:12

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 15:38

Recebidos os autos
30/09/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/09/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:56

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:51

Juntada de emenda à inicial
13/09/2024 08:30

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:55

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
29/08/2024 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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