12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1028325-68.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] EXEQUENTE: MARIO JORGE MATOS MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Considerando a manifestação id(2173076057); Considerando que a Decisão id(2156710230) já fixou o valor da condenação em R$ 79.446,16 para 09/2023; Considerando, porém, que o valor estimado para expedição de RPV até a presente data (R$ 92.267,06) supera o teto de 60 salários mínimos do juizado (R$ 91.080,00), e que a correção monetária é calculada até a data do efetivo depósito judicial; 1.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente quanto à renúncia dos valores que ultrapassam o equivalente a 60 salários mínimos, podendo optar pela expedição de requisição de pagamento de pequeno valor – RPV que terá este montante como limite, ou optar pela expedição de precatório, sendo advertida que, não havendo manifestação no prazo assinalado, será expedido precatório, nos termos do art. 4º, da Resolução 458/2017 e em conformidade ao enunciado nº 71 do FONAJEF, transcrito a seguir; 2.

Cumpridas tais diligências, encaminhem-se os autos ao setor responsável pela expedição da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor ou Precatório.

Manaus/AM, 11 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)
18/11/2022 17:05

Juntada de Informações prestadas
14/11/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:11

Juntada de manifestação
31/08/2022 00:38

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIO JORGE MATOS MARTINS em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 13:32

Juntada de apelação
18/07/2022 19:46

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 19:46

Juntada de Certidão
18/07/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 19:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARIO JORGE MATOS MARTINS - CPF: *35.***.*50-00 (AUTOR)
18/07/2022 19:46

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2022 14:31

Conclusos para julgamento
15/03/2022 21:19

Juntada de contestação
21/01/2022 20:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/11/2021 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2021 13:19

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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