TRF1 - 1002912-66.2025.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002912-66.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDER JUNIOR TOSCAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR DOS SANTOS CARVALHO - MT21804/O POLO PASSIVO:.Superintendente Delegado da Polícia Federal de Cuiabá/MT e outros D E C I S Ã O Considerando que não há informações de processos preventos (ID 2190881005), mantenho a distribuição para esta Vara.

Cuida-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado por EDER JUNIOR TOSCAN em face de suposto ato ilegal e coator atribuído ao CHEFE DA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE SINOP/MT, Marcelo Pires de Oliveira, com o objetivo de obter, em caráter provisório, a renovação do registro de arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, calibre .380, número de série KUC35299, registro nº 000695273, CAD-Sinarm nº 2001/002577976-81.

Alega, em síntese, que: a) protocolou o requerimento n.º 202502041217319349 junto à Delegacia da Polícia Federal de Sinop-MT para renovação do registro de arma de fogo, adquirida em 2001, de valor sentimental e familiar; b) o pedido foi indeferido sob o fundamento da existência de processo criminal, consistente em um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado no processo n.º 1020502-75.2024.8.11.0015; c) cumpriu integralmente o ANPP, com a consequente extinção da punibilidade, reconhecida judicialmente; d) apresentou recurso administrativo, que foi improvido pelo Delegado MARCÍLIO MANFRÉ AFONSO sob o argumento de ausência de fato novo; e) a decisão administrativa é ilegal e abusiva, uma vez que se fundamentou exclusivamente na existência formal de um processo criminal já extinto, ignorando os efeitos jurídicos da sentença que reconheceu a extinção da punibilidade; f) já apresentou certidões negativas criminais atualizadas, comprovantes de residência, ocupação lícita, local seguro para armazenamento da arma e a sentença de extinção da punibilidade, atendendo aos requisitos legais; g) a autoridade coatora deixou de realizar uma análise concreta da situação jurídica atual, limitando-se a aplicar de forma automatizada uma política de desarmamento, em desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade; h) considerando que a arma é utilizada para proteção pessoal e familiar, há risco concreto e iminente à sua integridade física, à segurança de sua família e à proteção de seu patrimônio, diante da negativa da renovação do registro da arma de fogo É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar independente da oitiva da parte contrária é medida excepcional, já que significa postergação do princípio do contraditório.

Com efeito, apenas é cabível quando o perigo da demora restar manifesto, nas hipóteses em que a aplicação do contraditório tradicional implicaria risco de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pleiteada.

No presente caso, não vislumbro urgência de tal natureza, e, além disso, faz-se necessária a angularização do contraditório, a fim de mitigar eventual assimetria de informações.

Diante do exposto, postergo a análise do pedido liminar para para momento posterior à apresentação das informações da autoridade coatora.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência da presente demanda e eventual manifestação no mesmo prazo, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, do referido diploma legal.

Após, dê-se vista ao MPF para apresentação de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, façam os autos conclusos.

Cumpra-se com urgência.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara