28/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/07/2025 22:38

Juntada de Informação
24/07/2025 10:57

Juntada de Informação
19/07/2025 16:24

Juntada de contrarrazões
09/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:24

Juntada de apelação
04/07/2025 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.
16/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1033482-76.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ALBERTO DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO - BA60804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA (Em embargos de Declaração) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que houve omissões quanto à análise dos pedidos de restituição em dobro, de indenização por danos morais e da inversão do ônus da prova, bem como obscuridade na fundamentação sobre a validade das cláusulas contratuais.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a sentença embargada enfrentou, de forma clara e fundamentada, a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, afastando, com base na ausência de prova de má-fé, o pedido de restituição em dobro dos valores cobrados, conforme se depreende do seguinte trecho: “Para que tenha cabimento a restituição em dobro, cumpre que se prove má-fé na cobrança dos valores indevidos, o que não ocorreu no caso dos autos.” No tocante ao argumento referente aos danos morais, embora a decisão não tenha feito menção literal ao pedido, verifica-se que o fundamento exarado ao reconhecer a inexistência de prática abusiva por parte da ré resultou, de forma implícita, na improcedência também daquele pleito.

Quanto à alegação de obscuridade na análise das cláusulas contratuais, observa-se que a sentença afirmou de modo direto que: “...não é possível afirmar que o agente financeiro descumpriu as normas contratuais legais, cobrando prestações majoradas ou aplicando taxa de juros em percentual diverso do pactuado, eis que ausente nos autos quaisquer elementos probatórios nesse sentido...” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer obscuridade ou contradição que justifique a reforma do conteúdo da decisão.

Entretanto, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, ainda que se reconheça a existência de relação de consumo, a sentença não se pronunciou de forma expressa sobre a análise do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que configura omissão formal a ser sanada por esta via.

Ressalte-se, todavia, que a inversão do ônus da prova somente se justifica quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, elemento não reconhecido na fundamentação da decisão embargada.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto à análise expressa do pedido de inversão do ônus da prova.
28/05/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:38

Juntada de contrarrazões
28/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 15:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:54

Juntada de embargos de declaração
22/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 12:09

Conclusos para julgamento
24/01/2025 00:21

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO DA SILVA BARBOSA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 23:20

Juntada de alegações/razões finais
26/11/2024 14:51

Juntada de alegações/razões finais
23/11/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 12:40

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2024 12:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/10/2024 11:34

Conclusos para julgamento
03/10/2024 15:29

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE REIS DE MELO em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:37

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:51

Conclusos para julgamento
15/08/2024 17:50

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 17:50

Cancelada a conclusão
01/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª Vara Federal Cível da SJBA
01/08/2024 14:21

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJBA
01/08/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 14:20

Cancelada a conclusão
01/08/2024 14:13

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:09

Juntada de Informação
30/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:35

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO DA SILVA BARBOSA em 16/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:18

Juntada de manifestação
11/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:59

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:34

Juntada de laudo pericial complementar
15/05/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE REIS DE MELO em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:53

Juntada de impugnação
26/03/2024 15:18

Juntada de manifestação
06/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:37

Juntada de laudo pericial
05/12/2023 10:46

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:54

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO DA SILVA BARBOSA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.
15/09/2023 09:43

Juntada de manifestação
08/09/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 14:13

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:47

Juntada de manifestação
21/06/2023 10:15

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
11/02/2023 01:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 19:54

Juntada de impugnação
06/01/2023 10:30

Juntada de manifestação
15/12/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 14:38

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:29

Conclusos para despacho
04/10/2022 03:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 22:58

Juntada de pedido contraposto
30/09/2022 17:13

Juntada de manifestação
14/09/2022 12:36

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 12:36

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:20

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:09

Juntada de documento comprobatório
15/07/2022 17:02

Juntada de réplica
08/07/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 04:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2022 23:59.
20/06/2022 14:47

Juntada de contestação
30/05/2022 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2022 23:26

Conclusos para decisão
26/05/2022 23:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
26/05/2022 23:22

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2022 17:47

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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