TRF1 - 1008105-60.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008105-60.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERNARDO ALVES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação Cuida-se de ação em que a autora requer a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art.20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) o beneficiário precisa ser ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, e, b) a ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família.

Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais.

Da Condição de Idoso A condição de idoso da autora encontra-se devidamente comprovada nos autos.

Consoante documento de identificação acostado observa-se que a requerente, nascida em 28/11/2024, conta com 65 anos de idade a época da DER.

Ausência de meios econômicos Quanto à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico (Id. 2170510329), que a autora vive em condições de simplicidade, mas que não se enquadra nos requisitos para o amparo assistencial do Estado.

A residência é de propriedade da família e conta com o mínimo de saneamento básico, consistente em serviços de água, energia elétrica, rua pavimentada. É de se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, conforme preceito legal, àquele que, uma vez incapacitado ou idoso, não tenha condições de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família.

Não é o caso que me deparo analisando os autos.

A autora reside em uma casa de alvenaria e com móveis aparentemente em perfeito estado de conservação, o que propicia uma moradia digna, além de contar com o auxilio financeiro de sua esposa e também de sua genitora.

Por todo o exposto, verifico que a autora não detém a penúria social necessária para a concessão do benefício pleiteado, consoante a perícia social realizada por este juízo.

Assim, não faz jus à concessão do benefício assistencial ao idoso.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do novo Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Reexame necessário dispensado legalmente.

Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Interposto Recurso, intime-se o recorrido para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Paragominas/PA, (Data da assinatura) (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta 1 Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008