TRF1 - 1000631-38.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1000631-38.2024.4.01.3906 AUTOR: RAIMUNDO TRAVASSOS SODRE Advogado do(a) AUTOR: GEDIELSON SOUZA DE OLIVEIRA - PA29341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (13/01/2023-ID 2018487440).

O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente da parte requerente; c) Dependência econômica quando a lei exigir.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

O falecimento da instituidora da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2018487440), fato ocorrido em 13/01/2023.

A comprovação da qualidade de segurada da instituidora, restou demonstrada eis que recebia o benefício de aposentadoria por idade desde 2002.

Desse modo, tenho por preenchido o requisito qualidade de segurada especial.

A controvérsia versada nos autos questiona a qualidade de dependente do autor em relação à de cujus no momento em que veio a óbito.

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E.

STJ.

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais.

No caso concreto, embora o autor tenha apresentado certidão de casamento datada de 1976 (ID 2018487439), não foi comprovada a existência de vínculo conjugal efetivo ou dependência econômica contemporânea à data do óbito.

Além disso, os documentos apresentados (recibos de serviços funerários e declaração da funerária-sem data ID's 2018496648 e 2018496649) são insuficientes para atestar a existência de dependência econômica.

Destaco que a certidão de óbito não faz qualquer menção ao autor (ID 2018487440), tampouco há referência à existência de união estável ou casamento vigente, assim como não foram juntados aos autos as certidões de nascimentos dos filhos em comum.

O próprio autor, em audiência, declarou que a falecida não trabalhava na roça, contrariando a tese de que ela detinha qualidade de segurada especial por labor rural.

As testemunhas arroladas afirmaram conhecer o casal há mais de 10 anos e que sempre conviveram juntos até data do óbito.

No entanto, nos termos do §5º do art. 16 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, a prova da condição de dependente como companheira exige inicio de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior devidamente justificado, o que não ocorreu nos autos.

Não há início de prova material de que a parte autora e a instituidora da pensão estavam convivendo ao tempo do óbito.

Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte.

Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Juiz Federal assinante JUIZ(A) FEDERAL [1] Lei 10.259/01.

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95.

Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91.

Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [4] Lei 8.213/91. § 3º.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [5] Súmula nº 149 STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [6] Decreto 3.048/99.

Art. 62.

A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [7] Súmula 34 TNU.

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [8] Lei 9.099/91.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.