16/06/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 18:43

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:43

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003700-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LADY CUNHA DE OLIVEIRA - GO55891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Acerca do tema, registro que é pacífico o entendimento de que o artigo 267, § 4º, do antigo CPC, agora artigo 485, §§ 4º e 5º do CPC/2015 são inaplicáveis nos juizados especiais e o Enunciado 90 do FONAJE admite a desistência, mesmo após a citação, sem a anuência da parte contrária.

Ocorre que o ENUNCIADO 90 (A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária) corrobora o direito da parte autora desistir da ação a qualquer tempo, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Nesse sentido, a análise do caso não permite aferir a existência de litigância de má-fé ou lide temerária.

Assim, manifestando a parte desinteresse no prosseguimento da ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
26/05/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:54

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO PEREIRA DE SOUZA - CPF: *89.***.*46-34 (AUTOR)
26/05/2025 17:54

Extinto o processo por desistência
22/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
30/04/2025 17:32

Juntada de contestação
17/04/2025 14:33

Juntada de manifestação
11/04/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 18:11

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:16

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 19:16

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 19:16

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 19:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/03/2025 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 17:14

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 17:14

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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