30/07/2025 11:18

Juntada de Ofício enviando informações
21/07/2025 15:55

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para NUCJU/MA Para Redistribuição
21/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/07/2025 14:44

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/07/2025 01:35

Decorrido prazo de TEODORA PIMENTA em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:38

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 27/05/2025.
13/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1037266-20.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TEODORA PIMENTA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, .UNIAO FEDERAL DECISÃO Nos termos da Constituição Federal, art. 108, compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...); c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; No caso vertente, o impetrante propõe mandado de segurança em face de ato judicial praticado pelo Juiz Federal da 10ª Vara de JEF desta SJMA, nos autos de processo em trâmite naquele Juízo, relativamente à expedição de RPVs.

Assim, nos termos do dispositivo constitucional, a competência para conhecer e julgar o presente mandado de segurança pertence a TRF1.

Não obstante, uma vez que se trata de ato praticado por Juiz Federal no exercício da Jurisdição de Juizado Especial Federal, por corolário, a competência pertence a uma das Turmas Recursais da respectiva SJ (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA: QUOMS 42263 PR 2007.04.00.042263-6).

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa ao NUCJU para distribuição a uma das Turmas Recursais desta SJMA.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
21/05/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:32

Declarada incompetência
21/05/2025 07:39

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
20/05/2025 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 15:29

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Certidão de tempo de contribuição • Arquivo

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